Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 3 de 09/03/2012 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro do ano de 2012. Estadual - SE - DOE - 16 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 163 de 12/03/2012 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de abril de 2012. Estadual - SE - DOE - 16 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 161 de 09/03/2012 Altera o "caput" do art. 7º e acrescenta o art. 12-A à Portaria nº 091/2012-SEFAZ, de 08 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de suportes elásticos para cama classificados no código 9404.10.00 da NCM/SH, colchões, inclusive box, classificados no código 9404.2 da NCM/SH e travesseiros, pillow e protetores de colchões classificados no código 9404.90.00 da NCM/SH. Estadual - SE - DOE - 15 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 160 de 09/03/2012 Altera o "caput" do art. 6º e acrescenta o art. 11-A à Portaria nº 736/2011-SEFAZ, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexos I e II do Decreto nº 28.199 de 30 de novembro de 2011 e cria "Mapa de Apuração do ICMS Relativo ao Estoque de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno e Materiais Elétricos". Estadual - SE - DOE - 15 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 157 de 07/03/2012 Divulga o nome das empresas credenciadas para atuarem como convertedoras para fabricação de bobinas de papel térmico destinadas ao uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Estadual - SE - DOE - 16 mar 2012
Decreto Nº 13769 DE 16/03/2012 Regulamenta a Lei nº 12.372, de 23 de dezembro de 2011, que instituiu a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 17 mar 2012
Decreto Nº 13780 DE 16/03/2012 Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (RICMS/BA). Estadual - BA - DOE - 17 mar 2012
Decreto Nº 30853 DE 14/03/2012 Altera dispositivos do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, software e gerais para o desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem como os procedimentos aplicáveis aos contribuintes usuários desse equipamento e às empresas credenciadas. Estadual - CE - DOE - 16 mar 2012
Decreto Nº 30854 DE 14/03/2012 Dispõe sobre a dispensa da cobrança do ICMS, nas operações procedentes de outras unidades da federação destinadas a pessoa física ou jurídica não inscritas como contribuintes do Imposto no Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Estadual - CE - DOE - 16 mar 2012
Ordem de Serviço SEG Nº 12 DE 14/03/2012 Estadual - DF - DOE - 19 mar 2012

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