Legislação

Decreto nº 1.037 de 15/03/2012 Regulamenta a Lei nº 9.519, de 18 de abril de 2011, que "Dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos clientes em cartórios públicos, e dá outras providências". Estadual - MT - DOE - 15 mar 2012
Portaria SAT nº 2.268 de 13/03/2012 Estabelece procedimentos necessários à apuração e à divulgação da média mensal de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001. Estadual - MS - DOE - 16 mar 2012
Decreto nº 45.929 de 15/03/2012 Cria o Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos - SRPR - no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais e dá outra providência. Estadual - MG - DOE - 16 mar 2012
Portaria DETRAN nº 101 de 09/03/2012 Torna obrigatório, a partir de 01 de abril de 2012, a utilização das placas e tarjetas confeccionadas com películas refletivas, conforme disposto no Anexo da Resolução nº 231/2007-CONTRAN, alterado pela Resolução nº 372/2011-CONTRAN. Estadual - PR - DOE - 14 mar 2012
Portaria DERAL nº 9 de 09/03/2012 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 05.03 a 09.03.2012. Estadual - PR - DOE - 13 mar 2012
Lei nº 9.670 de 15/03/2012 Dispõe sobre a gratuidade de passagens intermunicipais para pessoas portadoras de deficiência mentais e sensoriais e ao acompanhante. Estadual - PB - DOE - 16 mar 2012
Lei Nº 9669 DE 15/03/2012 Dispõe sobre a regulamentação da cobrança da meia entrada em estabelecimentos comerciais, cinemas, casas de espetáculos, teatros, campos de futebol, entre outros. Estadual - PB - DOE - 16 mar 2012
Lei nº 9.667 de 15/03/2012 Dispõe sobre o serviço de guarda de veículos por estabelecimentos comerciais e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 mar 2012
Portaria GSER nº 69 de 15/03/2012 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 33,14 (trinta e três reais e quatorze centavos), para R$ 33,28 (trinta e três reais e vinte e oito centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. Estadual - PB - DOE - 16 mar 2012
Lei nº 6.196 de 13/03/2012 Estabelece medidas para controle de acidentes de consumo no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 13 mar 2012

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