Legislação

Portaria SEFAZ nº 153 de 06/03/2012 Estabelece procedimentos a serem observados na priorização da tramitação dos processos administrativos fiscais. Estadual - SE - DOE - 15 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 152 de 06/03/2012 Dispõe sobre apuração do imposto devido, pelos contribuintes que adquiriram materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexos I e II do Decreto nº 28.199 de 30 de novembro de 2011, enquadrados no parágrafo único do art. 3º do mencionado decreto, relativo às operações realizadas nos meses de fevereiro e março de 2012 sem tributação do ICMS, por força da sistemática de tributação vigente neste período. Estadual - SE - DOE - 15 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 146 de 05/03/2012 Acrescenta o item 23 ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 mar 2012
Resolução SF nº 20 de 14/03/2012 Dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 254 de 13/03/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 14 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 253 de 13/03/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 14 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 234 de 12/03/2012 Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 14 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 224 de 08/03/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 13 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 223 de 08/03/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 13 mar 2012
Portaria SEFAZ nº 222 de 08/03/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 13 mar 2012

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