Legislação

Resolução Administrativa GABIN nº 11 de 02/03/2012 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais, de que tratam o Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) e o Anexo 1.4 (Redução de Base de Cálculo) do RICMS/03. Estadual - MA - DOE - 12 mar 2012
Decreto nº 1.035 de 14/03/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 mar 2012
Decreto nº 1.034 de 14/03/2012 Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2012, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 mar 2012
Decreto nº 1.033 de 13/03/2012 Disciplina o Plano de Suprimento Sustentável, altera dispositivos do Decreto nº 8.188, de 10 de outubro de 2006, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 mar 2012
Decreto nº 1.032 de 13/03/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 mar 2012
Decreto nº 45.927 de 13/03/2012 Altera o Decreto nº 45.892, de 10 de janeiro de 2012, que cria o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas com Empreendimentos Afetados por Chuvas Intensas FUNDESE SOLIDÁRIO VI, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE. Estadual - MG - DOE - 14 mar 2012
Portaria SUTRI nº 159 de 14/03/2012 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos cervejas indicados, produzidos pelo fabricante Arbor Brasil Indústria de Bebidas Ltda. Estadual - MG - DOE - 15 mar 2012
Portaria SUTRI nº 158 de 13/03/2012 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos refrigerantes indicados, produzidos pelo fabricante Piracaia Indústria, Comércio, Exp., Imp. de Bebidas Ltda. Estadual - MG - DOE - 14 mar 2012
Portaria SUTRI nº 157 de 13/03/2012 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos energéticos indicados, produzidos pelo fabricante Globalbev Bebidas e Alimentos S.A. Estadual - MG - DOE - 14 mar 2012
Portaria SUTRI nº 156 de 13/03/2012 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos energéticos indicados, produzidos pelo fabricante Arbor Brasil Indústria de Bebidas Ltda. Estadual - MG - DOE - 14 mar 2012

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