Legislação

Resolução ARSAE-MG nº 18 de 14/03/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia ao usuário em razão de alteração tarifária ou de introdução de serviço público de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG e pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR. Estadual - MG - DOE - 15 mar 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 22 de 08/03/2012 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 12 mar 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 21 de 07/03/2012 Altera a Norma de Procedimento Fiscal - NPF nº 056/2008. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 20 de 07/03/2012 Altera a NPF nº 95/2009 e seu Anexo Único, que dispõe sobre a obrigatoriedade à emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2012
Resolução JUCEPAR nº 2 de 06/03/2012 Dispõe que, a partir da data da publicação desta Resolução, os microempreendedores individuais serão isentos de taxas e emolumentos nos procedimentos de alteração e baixas perante a JUCEPAR. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2012
Portaria GSER nº 67 de 13/03/2012 Prorroga, excepcionalmente, até 20 de março de 2012, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, via internet ou Repartição Fiscal, relativo aos períodos de janeiro e fevereiro de 2012 para as empresas com regime de apuração Normal e Simples Nacional. Estadual - PB - DOE - 14 mar 2012
Decreto nº 48.921 de 14/03/2012 Institui o Programa Estadual de Expansão da Agropecuária Irrigada - "Mais Água, Mais Renda", e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 15 mar 2012
Instrução Normativa SEMA nº 1 de 13/03/2012 Dispõe sobre Programa MAIS ÁGUA MAIS RENDA. Estadual - RS - DOE - 14 mar 2012
Resolução FEPAM nº 1 de 05/03/2012 Dispõe sobre a alteração da Tabela de Classificação de Atividades para Licenciamento, Ad Referendum. Estadual - RS - DOE - 14 mar 2012
Deliberação AGENERSA nº 1.007 de 29/02/2012 Concessionária CEG RIO - atualização de tarifas de gás de GLP, com vigência a partir de 01.03.2012. Estadual - RJ - DOE - 15 mar 2012

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