Decreto Nº 13780 DE 16/03/2012


 Publicado no DOE - BA em 17 mar 2012


Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.


Substituição Tributária

ÍNDICE ARTIGOS

 CAPÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA

 

 SEÇÃO I - DA FINALIDADE DO CADASTRO

(art. 1º)

 SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO

(art. 2º a 23)

 SEÇÃO III - DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS

(art. 24)

 SEÇÃO IV - DA DESABILITAÇÃO CADASTRAL

(arts. 25 a 31)

 SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

(art. 25)

 SUBSEÇÃO II - DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO

(art. 26)

 SUBSEÇÃO III - DA INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO

(art. 27)

 SUBSEÇÃO IV - DA BAIXA DA INSCRIÇÃO

(arts. 28 a 31)

 SEÇÃO V - DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO

(art. 32)

 CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

(art. 33 a 200)

 SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(arts. 33 a 81)

 SUBSEÇÃO I - DOS MODELOS, DA NUMERAÇÃO E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO

(arts. 33 a 41)

 SUBSEÇÃO II - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-E

(art. 42)

 SUBSEÇÃO III - DO CANCELAMENTO

(arts. 43 a 44)
SUBSEÇÃO - IV DA VALIDADE (arts. 45 a 48)
 SUBSEÇÃO V - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO (arts. 49 a 54)

 SUBSEÇÃO VI - DAS EMISSÕES ESPECIAIS

(arts. 55 a 67-B)

 SUBSEÇÃO VII DA DISPENSA DE EMISSÃO

(arts. 68 a 70)

 SUBSEÇÃO VIII - DA EMISSÃO POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SEPD

(arts. 71 a 81)

 SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E

(arts. 82 a 100)

 SEÇÃO III - DA NOTA FISCAL MODELOS 1 OU 1-A

(arts. 101 a 107)

 SEÇÃO III - A - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E

(arts. 107-A a 107-I)

 SEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

(arts. 108 a 112)

 SEÇÃO V - DO CUPOM FISCAL

(art. 113)

 SEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

(arts. 114 a 117)

 SEÇÃO VII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

(art. 118 a 123)
SEÇÃO VIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (art. 124 a 126)

 SEÇÃO IX - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO

(art. 127a 139)
SEÇÃO X - DA CAPA DE LOTE ELETRÔNICA (CL-E) (art. 140)
SEÇÃO XI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS (art. 141 a 144)
SEÇÃO XII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (art. 145 a 147)
SEÇÃO XIII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS (art. 148 a 152)
SEÇÃO XIV - DO CONHECIMENTO AÉREO (art. 153 a 156)

 SEÇÃO XV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS

(art. 157 a 161)
SEÇÃO XV-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE (art. 161-A)

 SEÇÃO XVI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE

(art. 162 a 164)

 SEÇÃO XVII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS

(art. 165 a 168)
SEÇÃO XVIII - DO MANIFESTO DE CARGA (art. 169 A 170)
SEÇÃO XVIII-A - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) (art. 170-A)
SEÇÃO XIX - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE (ACT) (Art. 171 a 175)

 SEÇÃO XX - DOS BILHETES DE PASSAGEM

(art. 176 a 182)
SEÇÃO XX-A DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - BP-E (art. 182-A)

 SEÇÃO XXI - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM

(art. 183)

 SEÇÃO XXII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO

(art. 184)

 SEÇÃO XXIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

(art. 185 a 187)

 SEÇÃO XXIV - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

(art. 188 a 192)

 SEÇÃO XXV - DA NOTA FISCAL AVULSA

(art. 193 a 198)

 SEÇÃO XXVI - DO CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICMS

(art. 199)

 SEÇÃO XXVII - DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME

(art. 200)

 CAPÍTULO III - DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

Art. 201

 SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

(art. 201 a 202)

 SEÇÃO II - DA APROVAÇÃO DE MODELOS DE ECF E DE PROGRAMAS APLICATIVOS PARA ENVIO DE COMANDOS AO SOFTWARE BÁSICO DO ECF

(art. 203 a 204)
SEÇÃO III - Do Uso de Equipamento ECF (art. 205 a 206)

 SEÇÃO IV - DA HABILITAÇÃO PARA USO, DA MANUTENÇÃO, DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO E DA CESSAÇÃO DO USO DE ECF

(art. 207 a 2011

 CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

Art.212

 SEÇÃO I - DOS LIVROS FISCAIS

(art. 212 a 216)

 SEÇÃO II - DO REGISTRO DE ENTRADAS

(art. 217)

 SEÇÃO III - DO REGISTRO DE SAÍDAS

(art. 218)

 SEÇÃO IV - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC

(art.219)

 SEÇÃO V - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

(art. 220 a 221)

 SEÇÃO VI - DO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE

(art. 222)

 SEÇÃO VII - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

(art. 223)

 SEÇÃO VIII - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS

(art. 224)

 SEÇÃO IX - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO

(art. 225 a 226)

 SEÇÃO X - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

(art. 227)

 SEÇÃO XI - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS

(art. 228)

 SEÇÃO XII - DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP

(art. 229 a 230)

 SEÇÃO XIII - DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS, E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO

(art. 231 a 236)

 SEÇÃO XIV - DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

(art. 237 a 246)

 SEÇÃO XV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

(art. 247 a 253)
CAPÍTULO V - DAS DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS Art.254**

 SEÇÃO I - DAS ESPÉCIES DE DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

(art. 254)

 SEÇÃO II - DA DECLARAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS (DMA) E DA SUA CÉDULA SUPLEMENTAR (CS-DMA)

(art. 255 a 256)

 SEÇÃO III - DA DECLARAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS COM ICMS DIFERIDO (DMD)

(art. 257)

 SEÇÃO IV - DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST

(art. 258)

 SEÇÃO V - DO ARQUIVO DOS REGISTROS FISCAIS

(art. 259 a 262)

 SEÇÃO VI - DOS ARQUIVOS EXIGIDOS EM DECORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS

(art. 263)

 SEÇÃO VII - DA FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - FCI

(art. 263-A)

 SEÇÃO VIII - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - DESTDA

(art. 263-B)
CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO (art. 264 a 265)
CAPÍTULO VII - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (art. 266 a 268)
CAPÍTULO VIII - DO CRÉDITO PRESUMIDO (art. 269 a 270)
CAPÍTULO IX - DOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS (art. 271 a 277-C)
CAPÍTULO X - DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO (art. 278 a 285)
CAPÍTULO XI - DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR DIFERIMENTO Art.286
CAPÍTULO XII - DAS MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO Art.289
CAPÍTULO XIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art.298
CAPÍTULO XIV - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO OU ANTECIPADO Art.299
CAPÍTULO XV - DOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTO Art.304
SEÇÃO I - Das Disposições Preliminares Art.304
SEÇÃO II - Do Regime de Conta-Corrente Fiscal Art.305
SEÇÃO III - Do Regime Sumário de Apuração do Imposto Art.318
SEÇÃO IV - Do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional Art.319
CAPÍTULO XVI - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Art.330
SEÇÃO I - Da Forma e do Local de Recolhimento Art.330
SEÇÃO II - Dos Prazos de Recolhimento do Imposto Art.332
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL Art.333
CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Art.334
CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL Art.335
CAPÍTULO XX - DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL Art.336
CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA Art.337
CAPÍTULO XXII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM Art.340
CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO Art.344
SEÇÃO I - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento por Contribuinte que Apure o Imposto pelo Regime de Conta-Corrente Fiscal Art.344
SEÇÃO II - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento com Mercadorias Enquadradas no Regime de Substituição Tributária Art.347
SEÇÃO III - Das Operações Realizadas neste Estado por Contribuinte Situado em outra Unidade da Federação Art.348
CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) Art.349
SEÇÃO I - Das Operações Vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) Art.349
SEÇÃO II - Das Operações Vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA Art.359
CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA Art.368
CAPÍTULO XXVI - DA CIRCULAÇÃO DE CAFÉ CRU Art.369
CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM TRIGO, FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DELA RESULTANTES Art.373
CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, REVENDEDORES, AGÊNCIAS E OFICINAS AUTORIZADAS DE VEÍCULOS, TRATORES, MÁQUINAS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS BENS Art.380
SEÇÃO I - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia, por Concessionário, Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada Art.380
SEÇÃO II - Do Regime Especial para Controle de Vendas ou Fornecimentos de Peças e Acessórios Art.384
CAPÍTULO XXIX - DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL Art.387
CAPÍTULO XXX - DA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES Art.388
CAPÍTULO XXXI - DOS REGIMES ESPECIAIS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE TELECOMUNICAÇÕES Art.390
CAPÍTULO XXXII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA Art.397
CAPÍTULO XXXIII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA PETROBRAS QUANDO O TRANSPORTE DA MERCADORIA FOR EFETUADO ATRAVÉS DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE Art.399
CAPÍTULO XXXIV - DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO USO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Art.400
CAPÍTULO XXXV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIÇOS AO EXTERIOR Art.404
SEÇÃO I - Da Remessa Para Formação de Lotes para Exportação Art.404
SEÇÃO II - Da Saída de Mercadoria Para Embarcações ou Aeronaves de Bandeira Estrangeira Art.405
SEÇÃO III - Das Saídas de Pedras Preciosas e Jóias Destinados a não Residentes no País Art.406
SEÇÃO IV - Da Exportação Indireta Art.407
SEÇÃO V - Das Remessas de Celulose e Papel com Destino a Áreas Portuárias e Operações com Madeira de Eucalipto Art.410
SEÇÃO VI - Das Remessas de Mercadorias para Exportação Direta, por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior Art.415
CAPÍTULO XXXVI - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO Art.416
CAPÍTULO XXXVII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR Art.421
CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA ATUANTE NA ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL Art.426
CAPÍTULO XXXIX - DO REGIME ESPECIAL PARA USINA AÇUCAREIRA E DESTILARIA DE ÁLCOOL Art.432
CAPÍTULO XL - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR Art.434
SEÇÃO I - Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a outro Estabelecimento Localizado no Estado da Bahia Art.434
SEÇÃO II - Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a Unidade Federada Diversa daquela do Domicílio do Importador Art.435
SEÇÃO III - Do Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais Art.436
CAPÍTULO XLI - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE Art.437
SEÇÃO I - Do Transporte de Carga Própria Art.437
SEÇÃO II - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB Art.438
SEÇÃO III - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF Art.439
SEÇÃO IV - Da Subcontratação de Transporte Art.440
SEÇÃO V - Do Redespacho de Mercadoria Art.442
SEÇÃO VI - Do Transporte Intermodal Art.444
SEÇÃO VII - Do Transbordo de Cargas, Turistas, Pessoas e Passageiros Art.446
SEÇÃO VIII - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo Art.447
SEÇÃO IX - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário Art.448
SEÇÃO X - Do Regime Especial para Transportadores de Valores Art.449
CAPÍTULO XLII - DO RETORNO E DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS Art.450
SEÇÃO I - Do Retorno de Mercadoria Art.450
SEÇÃO II - Da Devolução de Mercadoria Art.451
CAPÍTULO XLIII - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS Art.456
CAPÍTULO XLIV - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES Art.458
CAPÍTULO XLV - DOS DEPÓSITOS FECHADOS Art.460
CAPÍTULO XLVI - DOS ARMAZÉNS GERAIS Art.464
CAPÍTULO XLVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS VIA OPERADOR LOGÍSTICO SITUADO NESTE ESTADO Art.477
CAPÍTULO XLVIII - DO PASSE FISCAL DE MERCADORIAS Art.482
CAPÍTULO XLIX - DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Art.484
CAPÍTULO L - DISPOSIÇÕES FINAIS Art.491