Decreto Nº 13780 DE 16/03/2012 - Estadual - Bahia

Publicado no DOE - BA em 17 mar 2012

Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

ÍNDICE	ARTIGOS
CAPÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO I - DA FINALIDADE DO CADASTRO	(art. 1º)
SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO	(art. 2º a 23)
SEÇÃO III - DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS	(art. 24)
SEÇÃO IV - DA DESABILITAÇÃO CADASTRAL	(arts. 25 a 31)
SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS	(art. 25)
SUBSEÇÃO II - DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO	(art. 26)
SUBSEÇÃO III - DA INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO	(art. 27)
SUBSEÇÃO IV - DA BAIXA DA INSCRIÇÃO	(arts. 28 a 31)
SEÇÃO V - DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO	(art. 32)
CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS	(art. 33 a 200)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	(arts. 33 a 81)
SUBSEÇÃO I - DOS MODELOS, DA NUMERAÇÃO E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO	(arts. 33 a 41)
SUBSEÇÃO II - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-E	(art. 42)
SUBSEÇÃO III - DO CANCELAMENTO	(arts. 43 a 44)
SUBSEÇÃO - IV DA VALIDADE	(arts. 45 a 48)
SUBSEÇÃO V - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO	(arts. 49 a 54)
SUBSEÇÃO VI - DAS EMISSÕES ESPECIAIS	(arts. 55 a 67-B)
SUBSEÇÃO VII DA DISPENSA DE EMISSÃO	(arts. 68 a 70)
SUBSEÇÃO VIII - DA EMISSÃO POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SEPD	(arts. 71 a 81)
SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E	(arts. 82 a 100)
SEÇÃO III - DA NOTA FISCAL MODELOS 1 OU 1-A	(arts. 101 a 107)
SEÇÃO III - A - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E	(arts. 107-A a 107-I)
SEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR	(arts. 108 a 112)
SEÇÃO V - DO CUPOM FISCAL	(art. 113)
SEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA	(arts. 114 a 117)
SEÇÃO VII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE	(art. 118 a 123)
SEÇÃO VIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO	(art. 124 a 126)
SEÇÃO IX - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO	(art. 127a 139)
SEÇÃO X - DA CAPA DE LOTE ELETRÔNICA (CL-E)	(art. 140)
SEÇÃO XI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS	(art. 141 a 144)
SEÇÃO XII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS	(art. 145 a 147)
SEÇÃO XIII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS	(art. 148 a 152)
SEÇÃO XIV - DO CONHECIMENTO AÉREO	(art. 153 a 156)
SEÇÃO XV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS	(art. 157 a 161)
SEÇÃO XV-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE	(art. 161-A)
SEÇÃO XVI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE	(art. 162 a 164)
SEÇÃO XVII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS	(art. 165 a 168)
SEÇÃO XVIII - DO MANIFESTO DE CARGA	(art. 169 A 170)
SEÇÃO XVIII-A - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E)	(art. 170-A)
SEÇÃO XIX - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE (ACT)	(Art. 171 a 175)
SEÇÃO XX - DOS BILHETES DE PASSAGEM	(art. 176 a 182)
SEÇÃO XX-A DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - BP-E	(art. 182-A)
SEÇÃO XXI - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM	(art. 183)
SEÇÃO XXII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO	(art. 184)
SEÇÃO XXIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO	(art. 185 a 187)
SEÇÃO XXIV - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES	(art. 188 a 192)
SEÇÃO XXV - DA NOTA FISCAL AVULSA	(art. 193 a 198)
SEÇÃO XXVI - DO CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICMS	(art. 199)
SEÇÃO XXVII - DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME	(art. 200)
CAPÍTULO III - DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF	Art. 201
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	(art. 201 a 202)
SEÇÃO II - DA APROVAÇÃO DE MODELOS DE ECF E DE PROGRAMAS APLICATIVOS PARA ENVIO DE COMANDOS AO SOFTWARE BÁSICO DO ECF	(art. 203 a 204)
SEÇÃO III - Do Uso de Equipamento ECF	(art. 205 a 206)
SEÇÃO IV - DA HABILITAÇÃO PARA USO, DA MANUTENÇÃO, DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO E DA CESSAÇÃO DO USO DE ECF	(art. 207 a 2011
CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL	Art.212
SEÇÃO I - DOS LIVROS FISCAIS	(art. 212 a 216)
SEÇÃO II - DO REGISTRO DE ENTRADAS	(art. 217)
SEÇÃO III - DO REGISTRO DE SAÍDAS	(art. 218)
SEÇÃO IV - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC	(art.219)
SEÇÃO V - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE	(art. 220 a 221)
SEÇÃO VI - DO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE	(art. 222)
SEÇÃO VII - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	(art. 223)
SEÇÃO VIII - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS	(art. 224)
SEÇÃO IX - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO	(art. 225 a 226)
SEÇÃO X - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS	(art. 227)
SEÇÃO XI - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS	(art. 228)
SEÇÃO XII - DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP	(art. 229 a 230)
SEÇÃO XIII - DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS, E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO	(art. 231 a 236)
SEÇÃO XIV - DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS	(art. 237 a 246)
SEÇÃO XV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD	(art. 247 a 253)
CAPÍTULO V - DAS DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS	Art.254**
SEÇÃO I - DAS ESPÉCIES DE DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS	(art. 254)
SEÇÃO II - DA DECLARAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS (DMA) E DA SUA CÉDULA SUPLEMENTAR (CS-DMA)	(art. 255 a 256)
SEÇÃO III - DA DECLARAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS COM ICMS DIFERIDO (DMD)	(art. 257)
SEÇÃO IV - DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST	(art. 258)
SEÇÃO V - DO ARQUIVO DOS REGISTROS FISCAIS	(art. 259 a 262)
SEÇÃO VI - DOS ARQUIVOS EXIGIDOS EM DECORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS	(art. 263)
SEÇÃO VII - DA FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - FCI	(art. 263-A)
SEÇÃO VIII - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - DESTDA	(art. 263-B)
CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO	(art. 264 a 265)
CAPÍTULO VII - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	(art. 266 a 268)
CAPÍTULO VIII - DO CRÉDITO PRESUMIDO	(art. 269 a 270)
CAPÍTULO IX - DOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS	(art. 271 a 277-C)
CAPÍTULO X - DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO	(art. 278 a 285)
CAPÍTULO XI - DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR DIFERIMENTO	Art.286
CAPÍTULO XII - DAS MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO	Art.289
CAPÍTULO XIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	Art.298
CAPÍTULO XIV - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO OU ANTECIPADO	Art.299
CAPÍTULO XV - DOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTO	Art.304
SEÇÃO I - Das Disposições Preliminares	Art.304
SEÇÃO II - Do Regime de Conta-Corrente Fiscal	Art.305
SEÇÃO III - Do Regime Sumário de Apuração do Imposto	Art.318
SEÇÃO IV - Do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional	Art.319
CAPÍTULO XVI - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	Art.330
SEÇÃO I - Da Forma e do Local de Recolhimento	Art.330
SEÇÃO II - Dos Prazos de Recolhimento do Imposto	Art.332
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL	Art.333
CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL	Art.334
CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL	Art.335
CAPÍTULO XX - DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL	Art.336
CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA	Art.337
CAPÍTULO XXII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM	Art.340
CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO	Art.344
SEÇÃO I - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento por Contribuinte que Apure o Imposto pelo Regime de Conta-Corrente Fiscal	Art.344
SEÇÃO II - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento com Mercadorias Enquadradas no Regime de Substituição Tributária	Art.347
SEÇÃO III - Das Operações Realizadas neste Estado por Contribuinte Situado em outra Unidade da Federação	Art.348
CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)	Art.349
SEÇÃO I - Das Operações Vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)	Art.349
SEÇÃO II - Das Operações Vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA	Art.359
CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA	Art.368
CAPÍTULO XXVI - DA CIRCULAÇÃO DE CAFÉ CRU	Art.369
CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM TRIGO, FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DELA RESULTANTES	Art.373
CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, REVENDEDORES, AGÊNCIAS E OFICINAS AUTORIZADAS DE VEÍCULOS, TRATORES, MÁQUINAS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS BENS	Art.380
SEÇÃO I - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia, por Concessionário, Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada	Art.380
SEÇÃO II - Do Regime Especial para Controle de Vendas ou Fornecimentos de Peças e Acessórios	Art.384
CAPÍTULO XXIX - DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL	Art.387
CAPÍTULO XXX - DA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES	Art.388
CAPÍTULO XXXI - DOS REGIMES ESPECIAIS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE TELECOMUNICAÇÕES	Art.390
CAPÍTULO XXXII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA	Art.397
CAPÍTULO XXXIII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA PETROBRAS QUANDO O TRANSPORTE DA MERCADORIA FOR EFETUADO ATRAVÉS DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE	Art.399
CAPÍTULO XXXIV - DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO USO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	Art.400
CAPÍTULO XXXV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIÇOS AO EXTERIOR	Art.404
SEÇÃO I - Da Remessa Para Formação de Lotes para Exportação	Art.404
SEÇÃO II - Da Saída de Mercadoria Para Embarcações ou Aeronaves de Bandeira Estrangeira	Art.405
SEÇÃO III - Das Saídas de Pedras Preciosas e Jóias Destinados a não Residentes no País	Art.406
SEÇÃO IV - Da Exportação Indireta	Art.407
SEÇÃO V - Das Remessas de Celulose e Papel com Destino a Áreas Portuárias e Operações com Madeira de Eucalipto	Art.410
SEÇÃO VI - Das Remessas de Mercadorias para Exportação Direta, por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior	Art.415
CAPÍTULO XXXVI - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO	Art.416
CAPÍTULO XXXVII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR	Art.421
CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA ATUANTE NA ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL	Art.426
CAPÍTULO XXXIX - DO REGIME ESPECIAL PARA USINA AÇUCAREIRA E DESTILARIA DE ÁLCOOL	Art.432
CAPÍTULO XL - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR	Art.434
SEÇÃO I - Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a outro Estabelecimento Localizado no Estado da Bahia	Art.434
SEÇÃO II - Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a Unidade Federada Diversa daquela do Domicílio do Importador	Art.435
SEÇÃO III - Do Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais	Art.436
CAPÍTULO XLI - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE	Art.437
SEÇÃO I - Do Transporte de Carga Própria	Art.437
SEÇÃO II - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB	Art.438
SEÇÃO III - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF	Art.439
SEÇÃO IV - Da Subcontratação de Transporte	Art.440
SEÇÃO V - Do Redespacho de Mercadoria	Art.442
SEÇÃO VI - Do Transporte Intermodal	Art.444
SEÇÃO VII - Do Transbordo de Cargas, Turistas, Pessoas e Passageiros	Art.446
SEÇÃO VIII - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo	Art.447
SEÇÃO IX - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário	Art.448
SEÇÃO X - Do Regime Especial para Transportadores de Valores	Art.449
CAPÍTULO XLII - DO RETORNO E DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS	Art.450
SEÇÃO I - Do Retorno de Mercadoria	Art.450
SEÇÃO II - Da Devolução de Mercadoria	Art.451
CAPÍTULO XLIII - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS	Art.456
CAPÍTULO XLIV - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES	Art.458
CAPÍTULO XLV - DOS DEPÓSITOS FECHADOS	Art.460
CAPÍTULO XLVI - DOS ARMAZÉNS GERAIS	Art.464
CAPÍTULO XLVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS VIA OPERADOR LOGÍSTICO SITUADO NESTE ESTADO	Art.477
CAPÍTULO XLVIII - DO PASSE FISCAL DE MERCADORIAS	Art.482
CAPÍTULO XLIX - DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL	Art.484
CAPÍTULO L - DISPOSIÇÕES FINAIS	Art.491