Publicado no DOE - BA em 17 mar 2012
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
| ÍNDICE | ARTIGOS |
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CAPÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA |
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| (art. 1º) | |
| (art. 2º a 23) | |
| (art. 24) | |
| (arts. 25 a 31) | |
| (art. 25) | |
| (art. 26) | |
| (art. 27) | |
| (arts. 28 a 31) | |
| (art. 32) | |
| (art. 33 a 200) | |
| (arts. 33 a 81) | |
|
SUBSEÇÃO I - DOS MODELOS, DA NUMERAÇÃO E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO |
(arts. 33 a 41) |
| (art. 42) | |
| (arts. 43 a 44) | |
| SUBSEÇÃO - IV DA VALIDADE | (arts. 45 a 48) |
| SUBSEÇÃO V - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO | (arts. 49 a 54) |
| (arts. 55 a 67-B) | |
| (arts. 68 a 70) | |
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SUBSEÇÃO VIII - DA EMISSÃO POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SEPD |
(arts. 71 a 81) |
| (arts. 82 a 100) | |
| (arts. 101 a 107) | |
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SEÇÃO III - A - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E |
(arts. 107-A a 107-I) |
| (arts. 108 a 112) | |
| (art. 113) | |
| (arts. 114 a 117) | |
| (art. 118 a 123) | |
| SEÇÃO VIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO | (art. 124 a 126) |
| (art. 127a 139) | |
| SEÇÃO X - DA CAPA DE LOTE ELETRÔNICA (CL-E) | (art. 140) |
| SEÇÃO XI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS | (art. 141 a 144) |
| SEÇÃO XII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | (art. 145 a 147) |
| SEÇÃO XIII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS | (art. 148 a 152) |
| SEÇÃO XIV - DO CONHECIMENTO AÉREO | (art. 153 a 156) |
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SEÇÃO XV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS |
(art. 157 a 161) |
| SEÇÃO XV-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE | (art. 161-A) |
| (art. 162 a 164) | |
| (art. 165 a 168) | |
| SEÇÃO XVIII - DO MANIFESTO DE CARGA | (art. 169 A 170) |
| SEÇÃO XVIII-A - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) | (art. 170-A) |
| SEÇÃO XIX - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE (ACT) | (Art. 171 a 175) |
| (art. 176 a 182) | |
| SEÇÃO XX-A DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - BP-E | (art. 182-A) |
| (art. 183) | |
| (art. 184) | |
| (art. 185 a 187) | |
| (art. 188 a 192) | |
| (art. 193 a 198) | |
| (art. 199) | |
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SEÇÃO XXVII - DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME |
(art. 200) |
| Art. 201 | |
| (art. 201 a 202) | |
|
SEÇÃO II - DA APROVAÇÃO DE MODELOS DE ECF E DE PROGRAMAS APLICATIVOS PARA ENVIO DE COMANDOS AO SOFTWARE BÁSICO DO ECF |
(art. 203 a 204) |
| SEÇÃO III - Do Uso de Equipamento ECF | (art. 205 a 206) |
|
SEÇÃO IV - DA HABILITAÇÃO PARA USO, DA MANUTENÇÃO, DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO E DA CESSAÇÃO DO USO DE ECF |
(art. 207 a 2011 |
| Art.212 | |
| (art. 212 a 216) | |
| (art. 217) | |
| (art. 218) | |
| (art.219) | |
| (art. 220 a 221) | |
| (art. 222) | |
| (art. 223) | |
|
SEÇÃO VIII - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS |
(art. 224) |
| (art. 225 a 226) | |
| (art. 227) | |
| (art. 228) | |
|
SEÇÃO XII - DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP |
(art. 229 a 230) |
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SEÇÃO XIII - DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS, E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO |
(art. 231 a 236) |
|
SEÇÃO XIV - DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
(art. 237 a 246) |
| (art. 247 a 253) | |
| CAPÍTULO V - DAS DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS | Art.254** |
| (art. 254) | |
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SEÇÃO II - DA DECLARAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS (DMA) E DA SUA CÉDULA SUPLEMENTAR (CS-DMA) |
(art. 255 a 256) |
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SEÇÃO III - DA DECLARAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS COM ICMS DIFERIDO (DMD) |
(art. 257) |
|
SEÇÃO IV - DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST |
(art. 258) |
| (art. 259 a 262) | |
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SEÇÃO VI - DOS ARQUIVOS EXIGIDOS EM DECORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS |
(art. 263) |
| (art. 263-A) | |
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SEÇÃO VIII - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - DESTDA |
(art. 263-B) |
| CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO | (art. 264 a 265) |
| CAPÍTULO VII - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO | (art. 266 a 268) |
| CAPÍTULO VIII - DO CRÉDITO PRESUMIDO | (art. 269 a 270) |
| CAPÍTULO IX - DOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS | (art. 271 a 277-C) |
| CAPÍTULO X - DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO | (art. 278 a 285) |
| CAPÍTULO XI - DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR DIFERIMENTO | Art.286 |
| CAPÍTULO XII - DAS MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO | Art.289 |
| CAPÍTULO XIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Art.298 |
| CAPÍTULO XIV - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO OU ANTECIPADO | Art.299 |
| CAPÍTULO XV - DOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTO | Art.304 |
| SEÇÃO I - Das Disposições Preliminares | Art.304 |
| SEÇÃO II - Do Regime de Conta-Corrente Fiscal | Art.305 |
| SEÇÃO III - Do Regime Sumário de Apuração do Imposto | Art.318 |
| SEÇÃO IV - Do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional | Art.319 |
| CAPÍTULO XVI - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | Art.330 |
| SEÇÃO I - Da Forma e do Local de Recolhimento | Art.330 |
| SEÇÃO II - Dos Prazos de Recolhimento do Imposto | Art.332 |
| CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL | Art.333 |
| CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL | Art.334 |
| CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL | Art.335 |
| CAPÍTULO XX - DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL | Art.336 |
| CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA | Art.337 |
| CAPÍTULO XXII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM | Art.340 |
| CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO | Art.344 |
| SEÇÃO I - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento por Contribuinte que Apure o Imposto pelo Regime de Conta-Corrente Fiscal | Art.344 |
| SEÇÃO II - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento com Mercadorias Enquadradas no Regime de Substituição Tributária | Art.347 |
| SEÇÃO III - Das Operações Realizadas neste Estado por Contribuinte Situado em outra Unidade da Federação | Art.348 |
| CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) | Art.349 |
| SEÇÃO I - Das Operações Vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) | Art.349 |
| SEÇÃO II - Das Operações Vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA | Art.359 |
| CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA | Art.368 |
| CAPÍTULO XXVI - DA CIRCULAÇÃO DE CAFÉ CRU | Art.369 |
| CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM TRIGO, FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DELA RESULTANTES | Art.373 |
| CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, REVENDEDORES, AGÊNCIAS E OFICINAS AUTORIZADAS DE VEÍCULOS, TRATORES, MÁQUINAS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS BENS | Art.380 |
| SEÇÃO I - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia, por Concessionário, Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada | Art.380 |
| SEÇÃO II - Do Regime Especial para Controle de Vendas ou Fornecimentos de Peças e Acessórios | Art.384 |
| CAPÍTULO XXIX - DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL | Art.387 |
| CAPÍTULO XXX - DA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES | Art.388 |
| CAPÍTULO XXXI - DOS REGIMES ESPECIAIS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE TELECOMUNICAÇÕES | Art.390 |
| CAPÍTULO XXXII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA | Art.397 |
| CAPÍTULO XXXIII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA PETROBRAS QUANDO O TRANSPORTE DA MERCADORIA FOR EFETUADO ATRAVÉS DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE | Art.399 |
| CAPÍTULO XXXIV - DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO USO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | Art.400 |
| CAPÍTULO XXXV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIÇOS AO EXTERIOR | Art.404 |
| SEÇÃO I - Da Remessa Para Formação de Lotes para Exportação | Art.404 |
| SEÇÃO II - Da Saída de Mercadoria Para Embarcações ou Aeronaves de Bandeira Estrangeira | Art.405 |
| SEÇÃO III - Das Saídas de Pedras Preciosas e Jóias Destinados a não Residentes no País | Art.406 |
| SEÇÃO IV - Da Exportação Indireta | Art.407 |
| SEÇÃO V - Das Remessas de Celulose e Papel com Destino a Áreas Portuárias e Operações com Madeira de Eucalipto | Art.410 |
| SEÇÃO VI - Das Remessas de Mercadorias para Exportação Direta, por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior | Art.415 |
| CAPÍTULO XXXVI - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO | Art.416 |
| CAPÍTULO XXXVII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR | Art.421 |
| CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA ATUANTE NA ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL | Art.426 |
| CAPÍTULO XXXIX - DO REGIME ESPECIAL PARA USINA AÇUCAREIRA E DESTILARIA DE ÁLCOOL | Art.432 |
| CAPÍTULO XL - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR | Art.434 |
| SEÇÃO I - Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a outro Estabelecimento Localizado no Estado da Bahia | Art.434 |
| SEÇÃO II - Da Importação de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a Unidade Federada Diversa daquela do Domicílio do Importador | Art.435 |
| SEÇÃO III - Do Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais | Art.436 |
| CAPÍTULO XLI - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE | Art.437 |
| SEÇÃO I - Do Transporte de Carga Própria | Art.437 |
| SEÇÃO II - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB | Art.438 |
| SEÇÃO III - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF | Art.439 |
| SEÇÃO IV - Da Subcontratação de Transporte | Art.440 |
| SEÇÃO V - Do Redespacho de Mercadoria | Art.442 |
| SEÇÃO VI - Do Transporte Intermodal | Art.444 |
| SEÇÃO VII - Do Transbordo de Cargas, Turistas, Pessoas e Passageiros | Art.446 |
| SEÇÃO VIII - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo | Art.447 |
| SEÇÃO IX - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário | Art.448 |
| SEÇÃO X - Do Regime Especial para Transportadores de Valores | Art.449 |
| CAPÍTULO XLII - DO RETORNO E DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS | Art.450 |
| SEÇÃO I - Do Retorno de Mercadoria | Art.450 |
| SEÇÃO II - Da Devolução de Mercadoria | Art.451 |
| CAPÍTULO XLIII - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS | Art.456 |
| CAPÍTULO XLIV - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES | Art.458 |
| CAPÍTULO XLV - DOS DEPÓSITOS FECHADOS | Art.460 |
| CAPÍTULO XLVI - DOS ARMAZÉNS GERAIS | Art.464 |
| CAPÍTULO XLVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS VIA OPERADOR LOGÍSTICO SITUADO NESTE ESTADO | Art.477 |
| CAPÍTULO XLVIII - DO PASSE FISCAL DE MERCADORIAS | Art.482 |
| CAPÍTULO XLIX - DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL | Art.484 |
| CAPÍTULO L - DISPOSIÇÕES FINAIS | Art.491 |
