Decreto Nº 13780 DE 16/03/2012


 Publicado no DOE - BA em 17 mar 2012


Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.


Substituição Tributária

ÍNDICE REMISSIVO

CAPÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA

Art. 1º

SEÇÃO I - DA FINALIDADE DO CADASTRO

Art. 1º

SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO

Art. 2º ao 23

SEÇÃO III - DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS

Art. 24

SEÇÃO IV - DA DESABILITAÇÃO CADASTRAL

Art. 25 ao 31

SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25

SUBSEÇÃO II - DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO

Art. 26

SUBSEÇÃO III - DA INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO

Art. 27

SUBSEÇÃO IV - DA BAIXA DA INSCRIÇÃO

Art. 28 ao 31

SEÇÃO V - DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO

Art. 32

CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 33 ao 200

SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 33 ao 81

SUBSEÇÃO I - DOS MODELOS, DA NUMERAÇÃO E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO

Art. 33 ao 41

SUBSEÇÃO II - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-E

Art. 42

SUBSEÇÃO III - DO CANCELAMENTO

Art. 43 e 44
SUBSEÇÃO - IV DA VALIDADE Art. 45 ao 48
 SUBSEÇÃO V - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO Art. 49 ao 54

SUBSEÇÃO VI - DAS EMISSÕES ESPECIAIS

Art. 55 ao 67-B

SUBSEÇÃO VII DA DISPENSA DE EMISSÃO

Art. 68 ao 70

SUBSEÇÃO VIII - DA EMISSÃO POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SEPD

Art. 71 ao 81

SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E

Art. 82 ao 100

SEÇÃO III - DA NOTA FISCAL MODELOS 1 OU 1-A

Art. 101 ao 107

SEÇÃO III - A - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E

Art. 107-A ao 107-I

SEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

Art. 108 ao 112

SEÇÃO V - DO CUPOM FISCAL

Art. 113

SEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 114 ao 117

SEÇÃO VII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Art. 118 ao 123
SEÇÃO VIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO Art. 124 ao 126

SEÇÃO IX - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO

Art. 127 ao 139
SEÇÃO X - DA CAPA DE LOTE ELETRÔNICA (CL-E) Art. 140
SEÇÃO XI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS Art. 141 ao 144
SEÇÃO XII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS Art. 145 ao 147
SEÇÃO XIII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS Art. 148 ao 152
SEÇÃO XIV - DO CONHECIMENTO AÉREO Art. 153 ao 156

SEÇÃO XV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS

Art. 157 ao 161
SEÇÃO XV-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE Art. 161-A

SEÇÃO XVI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE

Art. 162 ao 164

SEÇÃO XVII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS

Art. 165 ao 168
SEÇÃO XVIII - DO MANIFESTO DE CARGA Art. 169- A e 170
SEÇÃO XVIII-A - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) Art. 170-A
SEÇÃO XIX - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE (ACT) Art. 171 ao 175

SEÇÃO XX - DOS BILHETES DE PASSAGEM

Art. 176 ao 182
SEÇÃO XX-A DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - BP-E Art. 182-A

SEÇÃO XXI - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM

Art. 183

SEÇÃO XXII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO

Art. 184

SEÇÃO XXIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Art. 185 ao 187

SEÇÃO XXIV - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

Art. 188 ao 192

SEÇÃO XXV - DA NOTA FISCAL AVULSA

Art. 193 ao 198

SEÇÃO XXVI - DO CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICMS

Art. 199

SEÇÃO XXVII - DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME

Art. 200

CAPÍTULO III - DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

Art. 201

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 201 e 202

SEÇÃO II - DA APROVAÇÃO DE MODELOS DE ECF E DE PROGRAMAS APLICATIVOS PARA ENVIO DE COMANDOS AO SOFTWARE BÁSICO DO ECF

Art. 203 e 204
SEÇÃO III - DO USO DE EQUIPAMENTO ECF Art. 205 e 206

SEÇÃO IV - DA HABILITAÇÃO PARA USO, DA MANUTENÇÃO, DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO E DA CESSAÇÃO DO USO DE ECF

Art. 207 ao 2011

CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

Art. 212

SEÇÃO I - DOS LIVROS FISCAIS

Art. 212 ao 216

SEÇÃO II - DO REGISTRO DE ENTRADAS

Art. 217

SEÇÃO III - DO REGISTRO DE SAÍDAS

Art. 218

SEÇÃO IV - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC

Art. 219

SEÇÃO V - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

Art. 220 e 221

SEÇÃO VI - DO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE

Art. 222

SEÇÃO VII - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 223

SEÇÃO VIII - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS

Art. 224

SEÇÃO IX - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO

Art. 225 ao 226

SEÇÃO X - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

Art. 227

SEÇÃO XI - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS

Art. 228

SEÇÃO XII - DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP

Art. 229 ao 230

SEÇÃO XIII - DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS, E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO

Art. 231 ao 236

SEÇÃO XIV - DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Art. 237 ao 246

SEÇÃO XV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

Art. 247 ao 253
CAPÍTULO V - DAS DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS Art.254

SEÇÃO I - DAS ESPÉCIES DE DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

Art. 254

SEÇÃO II - DA DECLARAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS (DMA) E DA SUA CÉDULA SUPLEMENTAR (CS-DMA)

Art. 255 ao 256

SEÇÃO III - DA DECLARAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS COM ICMS DIFERIDO (DMD)

Art. 257

SEÇÃO IV - DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST

Art. 258

SEÇÃO V - DO ARQUIVO DOS REGISTROS FISCAIS

Art. 259 ao 262

SEÇÃO VI - DOS ARQUIVOS EXIGIDOS EM DECORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS

Art. 263

SEÇÃO VII - DA FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - FCI

Art. 263-A

SEÇÃO VIII - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - DESTDA

Art. 263-B
CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO Art. 264 e 265
CAPÍTULO VII - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Art. 266 ao 268
CAPÍTULO VIII - DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 269 e 270
CAPÍTULO IX - DOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS Art. 271 ao 277-C
CAPÍTULO X - DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Art. 278 ao 285
CAPÍTULO XI - DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR DIFERIMENTO Art. 286
CAPÍTULO XII - DAS MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO Art. 289
CAPÍTULO XIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 298
CAPÍTULO XIV - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO OU ANTECIPADO Art. 299
CAPÍTULO XV - DOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTO Art. 304
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 304
SEÇÃO II - DO REGIME DE CONTA-CORRENTE FISCAL Art. 305
SEÇÃO III - DO REGIME SUMÁRIO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO Art. 318
SEÇÃO IV - DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES NACIONAL Art. 319
CAPÍTULO XVI - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Art. 330
SEÇÃO I - DA FORMA E DO LOCAL DE RECOLHIMENTO Art. 330
SEÇÃO II - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Art. 332
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL Art. 333
CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Art. 334
CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL Art. 335
CAPÍTULO XX - DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL Art. 336
CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA Art. 337
CAPÍTULO XXII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM Art. 340
CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO Art. 344
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE QUE APURE O IMPOSTO PELO REGIME DE CONTA-CORRENTE FISCAL Art. 344
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COM MERCADORIAS ENQUADRADAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 347
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NESTE ESTADO POR CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO Art. 348
CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) Art. 349
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS À POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS (PGPM) Art. 349
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA Art. 359
CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA Art. 368
CAPÍTULO XXVI - DA CIRCULAÇÃO DE CAFÉ CRU Art. 369
CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM TRIGO, FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DELA RESULTANTES Art. 373
CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, REVENDEDORES, AGÊNCIAS E OFICINAS AUTORIZADAS DE VEÍCULOS, TRATORES, MÁQUINAS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS BENS Art. 380
SEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, POR CONCESSIONÁRIO, REVENDEDOR, AGÊNCIA OU OFICINA AUTORIZADA Art. 380
SEÇÃO II - DO REGIME ESPECIAL PARA CONTROLE DE VENDAS OU FORNECIMENTOS DE PEÇAS E ACESSÓRIOS Art. 384
CAPÍTULO XXIX - DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL Art. 387
CAPÍTULO XXX - DA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES Art. 388
CAPÍTULO XXXI - DOS REGIMES ESPECIAIS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE TELECOMUNICAÇÕES Art. 390
CAPÍTULO XXXII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 397
CAPÍTULO XXXIII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA PETROBRAS QUANDO O TRANSPORTE DA MERCADORIA FOR EFETUADO ATRAVÉS DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE Art. 399
CAPÍTULO XXXIV - DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO USO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Art. 400
CAPÍTULO XXXV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIÇOS AO EXTERIOR Art. 404
SEÇÃO I - DA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO Art. 404
SEÇÃO II - DA SAÍDA DE MERCADORIA PARA EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA Art. 405
SEÇÃO III - DAS SAÍDAS DE PEDRAS PRECIOSAS E JÓIAS DESTINADOS A NÃO RESIDENTES NO PAÍS Art. 406
SEÇÃO IV - DA EXPORTAÇÃO INDIRETA Art. 407
SEÇÃO V - DAS REMESSAS DE CELULOSE E PAPEL COM DESTINO A ÁREAS PORTUÁRIAS E OPERAÇÕES COM MADEIRA DE EUCALIPTO Art. 410
SEÇÃO VI - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR Art. 415
CAPÍTULO XXXVI - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO Art. 416
CAPÍTULO XXXVII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR Art. 421
CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA ATUANTE NA ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL Art. 426
CAPÍTULO XXXIX - DO REGIME ESPECIAL PARA USINA AÇUCAREIRA E DESTILARIA DE ÁLCOOL Art. 432
CAPÍTULO XL - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR Art. 434
SEÇÃO I - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS FISICAMENTE A OUTRO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DA BAHIA Art. 434
SEÇÃO II - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS FISICAMENTE A UNIDADE FEDERADA DIVERSA DAQUELA DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR Art. 435
SEÇÃO III - DO TRANSPORTE DE ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS Art. 436
CAPÍTULO XLI - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE Art. 437
SEÇÃO I - DO TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA Art. 437
SEÇÃO II - DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO FOB Art. 438
SEÇÃO III - DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO CIF Art. 439
SEÇÃO IV - DA SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE Art. 440
SEÇÃO V - DO REDESPACHO DE MERCADORIA Art. 442
SEÇÃO VI - DO TRANSPORTE INTERMODAL Art. 444
SEÇÃO VII - DO TRANSBORDO DE CARGAS, TURISTAS, PESSOAS E PASSAGEIROS Art. 446
SEÇÃO VIII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO Art. 447
SEÇÃO IX - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO Art. 448
SEÇÃO X - DO REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTADORES DE VALORES Art. 449
CAPÍTULO XLII - DO RETORNO E DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS Art. 450
SEÇÃO I - DO RETORNO DE MERCADORIA Art. 450
SEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA Art. 451
CAPÍTULO XLIII - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS Art. 456
CAPÍTULO XLIV - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES Art. 458
CAPÍTULO XLV - DOS DEPÓSITOS FECHADOS Art. 460
CAPÍTULO XLVI - DOS ARMAZÉNS GERAIS Art. 464
CAPÍTULO XLVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS VIA OPERADOR LOGÍSTICO SITUADO NESTE ESTADO Art. 477
CAPÍTULO XLVIII - DO PASSE FISCAL DE MERCADORIAS Art. 482
CAPÍTULO XLIX - DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 484
CAPÍTULO L - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 491