Legislação

Lei nº 12.362 de 21/11/2011 Altera a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, e a Lei nº 11.611, de 01 de outubro de 2009, que institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 nov 2011
Lei nº 12.352 de 08/09/2011 Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 9 set 2011
Lei nº 12.218 de 10/06/2011 Dispõe sobre a transação de créditos tributários em âmbito judicial. Estadual - BA - DOE - 11 jun 2011
Lei nº 12.217 de 09/06/2011 Concede remissão de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS. Estadual - BA - DOE - 10 jun 2011
Lei nº 12.215 de 30/05/2011 Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 31 mai 2011
Lei nº 12.051 de 07/01/2011 Dispõe sobre o parcelamento de dívidas, com anistia de multas e juros oriundos de contratos de concessão ou autorização remunerada de uso dos imóveis de propriedade do Instituto de Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia - IPAC ou que estejam sob a sua responsabilidade, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 jan 2011
Decreto nº 13.559 de 29/12/2011 Procede à Alteração nº 152 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2011
Decreto nº 13.549 de 22/12/2011 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2011. Estadual - BA - DOE - 23 dez 2011
Decreto nº 13.544 de 21/12/2011 Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo. Estadual - BA - DOE - 22 dez 2011
Decreto nº 13.537 de 19/12/2011 Procede à Alteração nº 151 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2011

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