Legislação

Decreto nº 12.679 de 16/03/2011 Altera o art. 9º do Decreto nº 12.653, de 28 de fevereiro de 2011. Estadual - BA - DOE - 17 mar 2011
Decreto nº 12.678 de 16/03/2011 Dispõe sobre o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - BA - DOE - 17 mar 2011
Decreto nº 12.675 de 15/03/2011 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador - 2011". Estadual - BA - DOE - 16 mar 2011
Decreto nº 12.653 de 28/02/2011 Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Estadual - BA - DOE - 1 mar 2011
Decreto nº 12.645 de 24/02/2011 Procede à Alteração nº 144 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 25 fev 2011
Decreto nº 12.566 de 01/02/2011 Prorroga o prazo de pagamento da primeira parcela do ICMS referente ao ajuste de estoque de materiais de construção previsto no art. 3º do Decreto nº 12.470, de 22 de novembro de 2010, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 fev 2011
Decreto nº 12.551 de 20/01/2011 Procede à Alteração nº 143 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 jan 2011
Decreto nº 12.547 de 14/01/2011 Altera o Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008, que regulamenta a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 15 jan 2011
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 61 de 28/12/2011 Valores por saca de Café Cru em grãos - Saídas interestaduais. Estadual - BA - DOE - 29 dez 2011
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 60 de 21/12/2011 Valores por saca de Café Cru em grãos - Saídas interestaduais. Estadual - BA - DOE - 22 dez 2011

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