Legislação

Instrução de Serviço SGT nº 3 de 30/06/2011 Estabelece procedimentos a serem observados na realização de monitoramento nas empresas optantes pelo regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 4 jul 2011
Instrução de Serviço SGT nº 1 de 21/07/2011 Altera o anexo I da Instrução de serviço nº 4, de 01 de março de 2009, que regulamenta o atendimento das empresas de transportes. Estadual - TO - DOE - 31 ago 2011
Portaria DETRAN nº 1.700 de 19/09/2011 Aplica na íntegra o disposto nas Resoluções nºs 168/2004; 285/2008, 287/2008, 347/2010, 358/2010 e 361/2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e outros dispositivos legais vigentes, com as demais exigências expressas nesta Portaria. Estadual - TO - DOE - 21 set 2011
Portaria SEFAZ nº 1.555 de 29/12/2011 Altera a Portaria Sefaz nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM. Estadual - TO - DOE - 2 jan 2012
Portaria SEFAZ Nº 1554 DE 29/12/2011 Altera a Portaria Sefaz nº 1.859, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF. Estadual - TO - DOE - 2 jan 2012
Portaria SEFAZ nº 1.553 de 29/12/2011 Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal. Estadual - TO - DOE - 2 jan 2012
Portaria SEFAZ nº 1.516 de 22/12/2011 Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA dá outras providências. Estadual - TO - DOE -
Portaria SEFAZ nº 1.515 de 22/12/2011 Fixa a base de cálculo, o local, a forma e o calendário fiscal de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2012 e dá outras providências. Estadual - TO - DOE -
Portaria SEFAZ nº 1.514 de 22/12/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital-EFD. Estadual - TO - DOE - 26 dez 2011
Portaria SEFAZ nº 1.461 de 19/12/2011 Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 3 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 10 jan 2012

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