Legislação

Portaria SEFAZ/SGT nº 185 de 23/11/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 25 nov 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 181 de 18/11/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 22 nov 2011
Portaria NATURATINS nº 181 de 09/06/2011 Estabelece os procedimentos isentos de licenciamento ambiental tanto da atividade quanto da propriedade rural, nos termos da Resolução COEMA nº 07/2005 e Resolução CONAMA nº 237/1997 Estadual - TO - DOE - 15 jun 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 180 de 18/11/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 22 nov 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 179 de 18/11/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 22 nov 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 178 de 14/11/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 nov 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 177 de 11/11/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 16 nov 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 176 de 11/11/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 nov 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 175 de 11/11/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 nov 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 172 de 04/11/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 8 nov 2011

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