Legislação

Portaria SEFAZ nº 248 de 16/03/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 21 mar 2011
Portaria SEFAZ nº 217 de 11/03/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 15 mar 2011
Portaria SEFAZ nº 216 de 11/03/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 15 mar 2011
Portaria ADAPEC nº 213 de 14/07/2011 Cria os pontos oficiais de ingresso e egresso de animais susceptíveis à Febre Aftosa, provenientes de área não habilitada à União Européia e/ou Chile, no Estado do Tocantins por via rodoviária. Estadual - TO - DOE - 18 jul 2011
Portaria SEFAZ nº 213 de 10/03/2011 Altera a Portaria SEFAZ nº 423, de 8 de abril de 2010, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - TO - DOE - 11 mar 2011
Portaria SEFAZ nº 211 de 04/03/2011 Altera o Anexo II à Portaria Sefaz nº 2.194 de 22 de dezembro de 2008. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2011
Portaria SEFAZ nº 210 de 04/03/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 mar 2011
Portaria SEFAZ nº 209 de 04/03/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 mar 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 205 de 29/12/2011 Altera a Portaria Sefaz nº 115, de 17.02.2011 e Portaria Sefaz/SGT nº 185, de 30.08.2010 que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 10 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 204 de 27/12/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 28 dez 2011

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