Legislação

Decreto nº 4.298 de 16/05/2011 Altera o Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007. Estadual - TO - DOE - 19 mai 2011
Decreto nº 4.280 de 19/04/2011 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 19 abr 2011
Decreto nº 4.251 de 17/03/2011 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 17 mar 2011
Decreto nº 4.249 de 03/03/2011 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 3 mar 2011
Ato Declaratório SGT nº 71 de 15/03/2011 Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 21 mar 2011
Ato Declaratório SGT nº 70 de 15/03/2011 Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 21 mar 2011
Ato Declaratório SGT nº 61 de 02/02/2011 Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 25 fev 2011
Ato Declaratório SGT nº 59 de 16/02/2011 Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 25 fev 2011
Ato Declaratório SGT nº 2 de 06/01/2011 Estadual - TO - DOE - 14 jan 2011
Ato Declaratório SEFAZ nº 717 de 30/08/2011 Autoriza as revisões homologadas, com as novas versões do Software Básico, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins, conforme especifica. Estadual - TO - DOE - 6 set 2011

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