Legislação

Resolução CREMETO nº 74 de 25/06/2010 Regulamenta a obrigatoriedade da presença do médico para o funcionamento hospitalar em sua circunscrição. Estadual - TO - DOE - 1 jul 2010
Portaria SEFAZ/SGT nº 61 de 10/03/2010 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008. Estadual - TO - DOE - 12 mar 2010
Resolução ATR nº 52 de 18/08/2010 Dispõe sobre o reajuste dos coeficientes tarifários do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 18 ago 2010
Portaria SEFAZ/SGT nº 50 de 03/03/2010 Altera a Portaria SEFAZ/SGT Nº 92, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria SEFAZ nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações. Estadual - TO - DOE - 8 mar 2010
Portaria SEFAZ/SGT nº 49 de 03/03/2010 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria SEFAZ nº 299, de 01 de março de 2008. Estadual - TO - DOE - 8 mar 2010
Portaria SEFAZ/SGT nº 42 de 26/02/2010 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008. Estadual - TO - DOE - 1 mar 2010
Portaria SEFAZ nº 2 de 04/01/2010 Dispõe sobre a substituição do documento Termo de Compromisso e Fiança utilizado no credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF. Estadual - TO - DOE - 6 jan 2010
Resolução Plenária JUCETINS nº 1 de 23/04/2010 Dispõe sobre a Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, prestado pela Junta Comercial do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 28 abr 2010
Lei Complementar nº 70 de 24/03/2011 Altera o art. 34 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 24 mar 2011
Lei nº 2.549 de 22/12/2011 Altera as Leis nºs 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário e o Contencioso e Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2011

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