Legislação

Lei nº 2.548 de 22/12/2011 Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS em determinadas operações. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2011
Lei nº 2.544 de 19/12/2011 Altera dispositivos da Lei nº 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2011
Lei nº 2.539 de 16/12/2011 Altera a Lei nº 2.531, de 30 de novembro de 2011, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS. Estadual - TO - DOE - 16 dez 2011
Lei nº 2.534 de 30/11/2011 Institui o Sistema de Educação a Distância do Tocantins, autoriza a criação de Polos de Educação a Distância e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 dez 2011
Lei nº 2.531 de 30/11/2011 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 dez 2011
Lei nº 2.525 de 10/11/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 nov 2011
Lei nº 2.521 de 10/11/2011 Altera a Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 nov 2011
Lei nº 2.487 de 25/08/2011 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 2 set 2011
Lei nº 2.476 de 08/07/2011 Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural - TO-LEGAL, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 jul 2011
Lei nº 2.472 de 07/07/2011 Dispõe sobre a qualificação, contratação e fiscalização de entidade na condição de organização social, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 jul 2011

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