Publicado no DOE - TO em 6 abr 2011
Revoga a Portaria Sefaz nº 884, de 28 de junho de 2006 que dispõe sobre o procedimento de Auditoria na Conta Caixa.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,
Resolve:
Art. 1º É revogada a Portaria Sefaz nº 884, de 28 de junho de 2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
