Legislação

Portaria SEFAZ/SGT nº 203 de 27/12/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 28 dez 2011
Portaria SEFAZ nº 203 de 03/03/2011 Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 185 de 30 de agosto de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 mar 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 202 de 23/12/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 28 dez 2011
Portaria SEFAZ nº 202 de 03/03/2011 Altera as Portarias Sefaz/SGT nº 42, de 26 de fevereiro de 2010 e 237 de 08 de novembro de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 mar 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 201 de 23/12/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 28 dez 2011
Portaria SEFAZ nº 201 de 03/03/2011 Dispõe sobre a alteração do formulário do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e orientação de seu preenchimento. Estadual - TO - DOE - 4 mar 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 200 de 20/12/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 5 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 199 de 20/12/2011 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 5 jan 2012
Portaria SEFAZ/SGT nº 196 de 16/12/2011 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 dez 2011
Portaria ADAPEC nº 196 de 07/07/2011 Cria os pontos oficiais de ingresso e egresso de animais susceptíveis à Febre Aftosa, provenientes de área não habilitada à União Européia e/ou Chile, no Estado do Tocantins por via rodoviária. Estadual - TO - DOE - 13 jul 2011

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