Legislação

Lei nº 2.467 de 07/07/2011 Altera a Lei nº 1.532, de 22 de dezembro de 2004, nas partes que especifica. Estadual - TO - DOE - 8 jul 2011
Lei nº 2.458 de 05/07/2011 Dispõe sobre o incentivo à inovação e à pesquisa científico-tecnológica nas atividades produtivas do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 6 jul 2011
Lei nº 2.438 de 13/04/2011 Altera a Lei nº 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS e da compensação recebida em transferência da União. Estadual - TO - DOE - 15 abr 2011
Lei nº 2.428 de 17/03/2011 Altera dispositivos da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 21 mar 2011
Decreto nº 4.469 de 29/12/2011 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2011
Decreto nº 4.440 de 16/11/2011 Declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional no ano-calendário de 2012. Estadual - TO - DOE - 16 nov 2011
Decreto nº 4.425 de 25/10/2011 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 26 out 2011
Decreto nº 4.389 de 02/09/2011 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 2 set 2011
Decreto nº 4.358 de 25/07/2011 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 27 jul 2011
Decreto nº 4.353 de 14/07/2011 Dispõe sobre os requisitos específicos de qualificação das organizações sociais, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 jul 2011

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