Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.516 de 22/12/2011 Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA dá outras providências. Estadual - TO - DOE -
Portaria SEFAZ nº 1.515 de 22/12/2011 Fixa a base de cálculo, o local, a forma e o calendário fiscal de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2012 e dá outras providências. Estadual - TO - DOE -
Portaria SEFAZ nº 1.514 de 22/12/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital-EFD. Estadual - TO - DOE - 26 dez 2011
Portaria SEFAZ nº 1.461 de 19/12/2011 Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 3 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 10 jan 2012
Portaria SEFAZ nº 1.387 de 29/11/2011 Dispõe sobre prazos e condições de uso para bobina de papel em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 1 dez 2011
Portaria SEFAZ nº 1.246 de 01/11/2011 Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 7 nov 2011
Portaria SEFAZ/SGT nº 1.206 de 21/10/2011 Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 27 out 2011
Portaria SEFAZ nº 1.034 de 13/09/2011 Institui o Atestado de Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal em formulário Eletrônico e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 set 2011
Portaria SEFAZ nº 991 de 26/08/2011 Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 30 ago 2011
Portaria SEFAZ nº 961 de 18/08/2011 Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 19 ago 2011

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