Legislação

Portaria DETRAN/GAP nº 1.419 de 28/06/2010 Dispõe sobre a tarifa de remoção e guarda de veículos apreendidos. Estadual - TO - DOE - 29 jun 2010
Portaria SEFAZ nº 1.416 de 15/10/2010 Dispõe sobre alteração de procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 2.352, de 19 de maio de 2010. Estadual - TO - DOE - 20 out 2010
Portaria SEFAZ nº 1.326 de 17/09/2010 Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 27 set 2010
Portaria SEFAZ nº 1.221 de 31/08/2010 Institui os formulários utilizados para formalização do pedido de inclusão de nova versão do Programa Aplicativo Fiscal - PAF. Estadual - TO - DOE - 10 set 2010
Portaria SEFAZ nº 1.217 de 13/08/2010 Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 10 set 2010
Portaria SEFAZ nº 1.216 de 02/08/2010 Altera a Portaria Sefaz nº 341, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o fornecimento de informações sobre operações com cartões de crédito, débito ou similares, realizadas por estabelecimentos contribuintes do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 set 2010
Portaria SEFAZ nº 1.187 de 24/08/2010 Altera a Portaria Sefaz nº 1.004, de 26 de julho de 2010 que dispõe sobre o Microempreendedor Individual (MEI). Estadual - TO - DOE - 10 set 2010
Portaria SEFAZ nº 1.054 de 30/07/2010 Dispõe sobre alteração de procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 2.352, de 19 de maio de 2010. Estadual - TO - DOE - 2 ago 2010
Portaria SEFAZ nº 1.004 de 26/07/2010 Dispõe sobre as normas complementares aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Seção XI, do Capítulo XIV, do Título VII, do Regulamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 jul 2010
Portaria SEFAZ nº 1.003 de 26/07/2010 Altera a Portaria Sefaz nº 272, de 01 de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA e a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 jul 2010

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