Legislação

Ato Declaratório SGT nº 61 de 02/02/2011 Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 25 fev 2011
Ato Declaratório SGT nº 59 de 16/02/2011 Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 25 fev 2011
Ato Declaratório SGT nº 2 de 06/01/2011 Estadual - TO - DOE - 14 jan 2011
Ato Declaratório SEFAZ nº 717 de 30/08/2011 Autoriza as revisões homologadas, com as novas versões do Software Básico, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins, conforme especifica. Estadual - TO - DOE - 6 set 2011
Instrução Normativa SGT nº 35 de 15/12/2011 Alterar valor do Produto constante da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 16 dez 2011
Instrução Normativa SGT nº 34 de 22/11/2011 Alterar valor do Produto constante da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 24 nov 2011
Instrução Normativa SGT Nº 33 DE 22/11/2011 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 24 nov 2011
Instrução Normativa SGT nº 32 de 01/11/2011 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 8 nov 2011
Instrução Normativa SGT nº 31 de 01/11/2011 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 8 nov 2011
Instrução Normativa SGT nº 30 de 25/10/2011 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 31 out 2011

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