Legislação

Resolução Plenária JUCETINS nº 1 de 23/04/2010 Dispõe sobre a Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, prestado pela Junta Comercial do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 28 abr 2010
Lei Complementar nº 70 de 24/03/2011 Altera o art. 34 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 24 mar 2011
Lei nº 2.549 de 22/12/2011 Altera as Leis nºs 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário e o Contencioso e Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2011
Lei nº 2.548 de 22/12/2011 Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS em determinadas operações. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2011
Lei nº 2.544 de 19/12/2011 Altera dispositivos da Lei nº 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2011
Lei nº 2.539 de 16/12/2011 Altera a Lei nº 2.531, de 30 de novembro de 2011, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS. Estadual - TO - DOE - 16 dez 2011
Lei nº 2.534 de 30/11/2011 Institui o Sistema de Educação a Distância do Tocantins, autoriza a criação de Polos de Educação a Distância e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 dez 2011
Lei nº 2.531 de 30/11/2011 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 dez 2011
Lei nº 2.525 de 10/11/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 nov 2011
Lei nº 2.521 de 10/11/2011 Altera a Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 nov 2011

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