Legislação

Decreto nº 3.945 de 20/01/2010 Regulamenta a política de microcrédito do Estado, na conformidade do art. 1º da Lei nº 1.197, de 13 de dezembro de 2000, e suas alterações. Estadual - TO - DOE - 26 jan 2010
Decreto nº 3.929 de 13/01/2010 Regulamenta a Lei nº 1.402, de 30 de setembro de 2003, que institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 jan 2010
Ato Declaratório SGT nº 674 de 07/10/2010 Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 18 out 2010
Ato Declaratório SGT nº 604 de 20/08/2010 Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 25 ago 2010
Ato Declaratório SGT nº 276 de 17/05/2010 Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 25 mai 2010
Ato Declaratório SGT nº 73 de 11/03/2010 Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 16 mar 2010
Instrução Normativa SGT nº 48 de 20/12/2010 Altera formulário aprovado no art. 3º da Instrução Normativa nº 1, de 26 de janeiro de 2004 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2010
Instrução Normativa SGT nº 47 de 10/12/2010 Alterar o Produto da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 13 dez 2010
Instrução Normativa SGT nº 46 de 01/12/2010 Alterar Classe e valores dos Produtos da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 3 dez 2010
Instrução Normativa SGT nº 45 de 10/11/2010 Alterar o Produto da Lista de Preço - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 17 nov 2010

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