Legislação

Decreto nº 4.222 de 29/12/2010 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2010
Decreto nº 4.212 de 20/12/2010 Declara facultativo o ponto nas datas que especifica. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2010
Decreto nº 4.183 de 26/10/2010 Declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2011. Estadual - TO - DOE - 27 out 2010
Decreto nº 4.182 de 26/10/2010 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 27 out 2010
Decreto nº 4.171 de 06/10/2010 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 7 out 2010
Decreto nº 4.164 de 30/09/2010 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 1 out 2010
Decreto nº 4.143 de 13/08/2010 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 16 ago 2010
Decreto nº 4.077 de 09/06/2010 Declara facultativo o ponto, nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, no período que especifica. Estadual - TO - DOE - 10 jun 2010
Decreto nº 4.067 de 02/06/2010 Altera o Decreto nº 3.076, de 2 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 1.799, de 21 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 4 jun 2010
Decreto nº 4.065 de 01/06/2010 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 2 jun 2010

Legislações