Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.187 de 24/08/2010 Altera a Portaria Sefaz nº 1.004, de 26 de julho de 2010 que dispõe sobre o Microempreendedor Individual (MEI). Estadual - TO - DOE - 10 set 2010
Portaria SEFAZ nº 1.054 de 30/07/2010 Dispõe sobre alteração de procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 2.352, de 19 de maio de 2010. Estadual - TO - DOE - 2 ago 2010
Portaria SEFAZ nº 1.004 de 26/07/2010 Dispõe sobre as normas complementares aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Seção XI, do Capítulo XIV, do Título VII, do Regulamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 jul 2010
Portaria SEFAZ nº 1.003 de 26/07/2010 Altera a Portaria Sefaz nº 272, de 01 de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA e a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 jul 2010
Portaria SEFAZ Nº 884 DE 23/06/2010 Institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 28 jun 2010
Portaria SEFAZ nº 883 de 23/06/2010 Altera a Portaria Sefaz nº 2.196, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - TO - DOE - 28 jun 2010
Portaria SEFAZ nº 788 de 11/06/2010 Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE. Estadual - TO - DOE - 16 jun 2010
Portaria SEFAZ nº 787 de 11/05/2010 Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 15 jun 2010
Portaria SEFAZ nº 786 de 21/05/2010 Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 15 jun 2010
Portaria SEFAZ nº 785 de 04/06/2010 Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 15 jun 2010

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