Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.557 de 23/11/2010 Dispõe sobre o fornecimento de informações, por meio de comunicação eletrônica, pelo fabricante ou importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2010
Portaria SEFAZ Nº 1518 DE 16/11/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - TO - DOE - 18 nov 2010
Portaria SEFAZ nº 1.493 de 18/11/2010 Desobrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuinte do ICMS. Estadual - TO - DOE - 22 nov 2010
Portaria DETRAN/GAP nº 1.493 de 10/09/2010 Revoga a Portaria nº 1.490/2009 estabelecendo novos procedimentos para o registro dos contratos de financiamento de veículos automotores no DETRAN/TO. Estadual - TO - DOE - 13 set 2010
Portaria DETRAN/GAP nº 1.419 de 28/06/2010 Dispõe sobre a tarifa de remoção e guarda de veículos apreendidos. Estadual - TO - DOE - 29 jun 2010
Portaria SEFAZ nº 1.416 de 15/10/2010 Dispõe sobre alteração de procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 2.352, de 19 de maio de 2010. Estadual - TO - DOE - 20 out 2010
Portaria SEFAZ nº 1.326 de 17/09/2010 Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 27 set 2010
Portaria SEFAZ nº 1.221 de 31/08/2010 Institui os formulários utilizados para formalização do pedido de inclusão de nova versão do Programa Aplicativo Fiscal - PAF. Estadual - TO - DOE - 10 set 2010
Portaria SEFAZ nº 1.217 de 13/08/2010 Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 10 set 2010
Portaria SEFAZ nº 1.216 de 02/08/2010 Altera a Portaria Sefaz nº 341, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o fornecimento de informações sobre operações com cartões de crédito, débito ou similares, realizadas por estabelecimentos contribuintes do ICMS. Estadual - TO - DOE - 10 set 2010

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