Legislação

Portaria DETRAN/GAP nº 287 de 05/02/2009 Dispõe sobre a regulamentação do registro e funcionamento de Centros de Formação de Condutores e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 fev 2009
Portaria SEFAZ nº 147 de 10/02/2009 Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 12 fev 2009
Portaria SEFAZ/SGT nº 118 de 11/09/2009 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008. Estadual - TO - DOE - 15 set 2009
Portaria SEFAZ nº 107 de 27/01/2009 Altera a Portaria/SEFAZ nº 2.178/2008, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2009, fixa o calendário dos exercícios de 2009 e 2010 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 jan 2009
Portaria SEFAZ s/nº de 17/08/2009 Altera a Portaria SEFAZ nº 59, de 28 de maio de 2009 que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 1º de março de 2008. Estadual - TO - DOE - 19 ago 2009
Portaria SEFAZ/SGT nº 92 de 28/07/2009 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 1 de março de 2008. Estadual - TO - DOE - 29 jul 2009
Portaria SEFAZ nº 88 de 22/07/2009 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 2.071, de 29 de junho de 2009 e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 jul 2009
Portaria SEFAZ nº 48 de 16/01/2009 Altera a Portaria SEFAZ nº 1.977, de 28 de dezembro de 2007 que institui os procedimentos para alteração do registro de arrecadação. Estadual - TO - DOE - 22 jan 2009
Portaria SEFAZ/SGT nº 36 de 24/04/2009 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ/SGT nº 18, de 16 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2009
Portaria SEFAZ/SGT nº 33 de 15/04/2008 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria SEFAZ nº 299, de 1º de março de 2008. Estadual - TO - DOE - 16 abr 2009

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