Legislação

Portaria SEFAZ Nº 884 DE 23/06/2010 Institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 28 jun 2010
Portaria SEFAZ nº 883 de 23/06/2010 Altera a Portaria Sefaz nº 2.196, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - TO - DOE - 28 jun 2010
Portaria SEFAZ nº 788 de 11/06/2010 Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE. Estadual - TO - DOE - 16 jun 2010
Portaria SEFAZ nº 787 de 11/05/2010 Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 15 jun 2010
Portaria SEFAZ nº 786 de 21/05/2010 Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 15 jun 2010
Portaria SEFAZ nº 785 de 04/06/2010 Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 15 jun 2010
Portaria SEFAZ nº 700 de 07/05/2010 Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 26 mai 2010
Portaria NATURATINS nº 698 de 14/10/2010 Fixa o período como defeso da Piracema. Estadual - TO - DOE - 18 out 2010
Portaria SEFAZ nº 526 de 12/04/2010 Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 26 abr 2010
Portaria SEFAZ nº 525 de 07/04/2010 Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 26 abr 2010

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