Legislação

Comunicado DA nº 22 de 01/04/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de abril de 2011 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2011
Comunicado DA nº 21 de 14/03/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de abril de 2011 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2011
Comunicado DA nº 20 de 14/03/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de abril de 2011 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2011
Comunicado DA nº 19 de 10/03/2011 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30 de abril de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2011
Comunicado DA nº 17 de 01/03/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2011 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2011
Comunicado DA nº 16 de 01/03/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2011 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2011
Comunicado DA nº 15 de 01/03/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2011 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2011
Comunicado DA nº 14 de 14/02/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2011 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 15 fev 2011
Comunicado DA nº 13 de 14/02/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2011 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 15 fev 2011
Comunicado DA nº 12 de 11/02/2011 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31 de março de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 fev 2011

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