Legislação

Comunicado DA nº 34 de 12/05/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2011 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2011
Comunicado DA nº 33 de 10/05/2011 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30 de junho de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2011
Comunicado DA nº 31 de 02/05/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2011 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2011
Comunicado DA nº 30 de 02/05/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2011 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2011
Comunicado DA nº 29 de 02/05/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2011 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2011
Comunicado DA nº 28 de 14/04/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2011 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2011
Comunicado DA nº 27 de 14/04/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2011 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2011
Comunicado DA nº 26 de 12/04/2011 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31 de maio de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2011
Comunicado DA nº 24 de 01/04/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de abril de 2011 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2011
Comunicado DA nº 23 de 01/04/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de abril de 2011 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2011

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