Legislação

Comunicado DA nº 57 de 11/08/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2011 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2011
Comunicado DA nº 56 de 11/08/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2011 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2011
Comunicado DA nº 55 de 10/08/2011 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30 de setembro de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 ago 2011
Comunicado DA nº 53 de 01/08/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2011 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2011
Comunicado DA nº 52 de 01/08/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2011 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2011
Comunicado DA nº 51 de 01/08/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2011 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2011
Comunicado DA nº 49 de 11/07/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2011 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 jul 2011
Comunicado DA nº 48 de 11/07/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2011 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 jul 2011
Comunicado DA nº 47 de 11/07/2011 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31 de agosto de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 jul 2011
Comunicado DA nº 46 de 01/07/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de julho de 2011 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2011

Legislações