Legislação

Comunicado DA nº 80 de 01/12/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de dezembro de 2011 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2011
Comunicado DA nº 79 de 01/12/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de dezembro de 2011 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2011
Comunicado DA nº 78 de 10/11/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de dezembro de 2011 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2011
Comunicado DA nº 77 de 10/11/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de dezembro de 2011 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2011
Comunicado DA nº 76 de 10/11/2011 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31 de dezembro de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 nov 2011
Comunicado DA nº 74 de 01/11/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2011 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2011
Comunicado DA nº 73 de 01/11/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2011 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2011
Comunicado DA nº 72 de 01/11/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2011 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2011
Comunicado DA nº 71 de 11/10/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2011 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 out 2011
Comunicado DA nº 70 de 11/10/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2011 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 out 2011

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