Legislação

Comunicado DA nº 69 de 11/10/2011 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30 de novembro de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 out 2011
Comunicado DA nº 67 de 03/10/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2011 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 out 2011
Comunicado DA nº 66 de 03/10/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2011 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 out 2011
Comunicado DA nº 65 de 03/10/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2011 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 out 2011
Comunicado DA nº 64 de 12/09/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2011 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 set 2011
Comunicado DA nº 63 de 12/09/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2011 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 set 2011
Comunicado DA nº 62 de 09/09/2011 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31 de outubro de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 10 set 2011
Comunicado DA nº 60 de 01/09/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2011 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 set 2011
Comunicado DA nº 59 de 01/09/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2011 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 set 2011
Comunicado DA nº 58 de 01/09/2011 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2011 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 set 2011

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