Legislação

Portaria CAT nº 147 de 05/10/2011 Dispõe sobre o pedido de restituição do ICMS pago indevidamente ou a maior por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 6 out 2011
Portaria CAT nº 146 de 05/10/2011 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nas hipóteses que especifica. Estadual - SP - DOE - 6 out 2011
Portaria CAT nº 145 de 04/10/2011 Dispõe sobre a extinção da Unidade de Atendimento ao Público do Município de Itaporanga e atualiza as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4. Estadual - SP - DOE - 5 out 2011
Portaria CAT nº 144 de 04/10/2011 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT/16. Estadual - SP - DOE - 5 out 2011
Portaria CAT nº 143 de 04/10/2011 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9. Estadual - SP - DOE - 5 out 2011
Portaria CAT Nº 141 DE 30/09/2011 Dispõe sobre a área territorial dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias 2 a 16, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos Contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 out 2011
Portaria CAT nº 140 de 30/09/2011 Dispõe sobre o número dos Postos Fiscais e Serviços de Pronto Atendimento das Delegacias Regionais Tributárias e respectivas Unidades Administrativas - UAs. Estadual - SP - DOE - 1 out 2011
Portaria CAT Nº 139 DE 30/09/2011 Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 out 2011
Portaria CAT Nº 137 DE 28/09/2011 Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do art. 313-A do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 set 2011
Portaria CAT nº 136 de 28/09/2011 Altera a Portaria CAT nº 54/2010, de 10.05.2010, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o art. 313-B do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 set 2011

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