Legislação

Decreto nº 12.084 de 03/05/2010 Estabelece o Regulamento do Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores. Estadual - BA - DOE - 4 mai 2010
Decreto nº 12.080 de 30/04/2010 Procede à Alteração nº 134 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 mai 2010
Decreto nº 12.071 de 23/04/2010 Regulamenta o Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais, aprovado pela Lei nº 11.478, de 1º de julho de 2009, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 24 abr 2010
Decreto nº 12.041 de 31/03/2010 Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 1 abr 2010
Decreto nº 12.022 de 24/03/2010 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000. Estadual - BA - DOE - 25 mar 2010
Decreto nº 12.007 de 15/03/2010 Estadual - BA - DOE - 16 mar 2010
Decreto nº 11.997 de 08/03/2010 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000. Estadual - BA - DOE - 9 mar 2010
Decreto nº 11.996 de 05/03/2010 Procede à Alteração nº 133 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 6 mar 2010
Decreto nº 11.982 de 24/02/2010 Procede à Alteração nº 132 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 25 fev 2010
Decreto nº 11.980 de 11/02/2010 Altera o Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008, que regulamenta a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 12 fev 2010

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