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Comunicado DA nº 1 de 04/01/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2010 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2010
Decisão Normativa CAT nº 8 de 26/11/2010 Estende o entendimento exarado na Decisão Normativa CAT nº 06, de 18 de novembro de 2010, às operações de que trata o art. 12 do Anexo II do Regulamento do ICMS (Convênio ICMS nº 52/1991). Estadual - SP - DOE - 27 nov 2010
Decisão Normativa CAT nº 7 de 18/11/2010 ICMS - Sistemas de irrigação - As alterações promovidas ao Item 14 da Resolução SF nº 04/1998 pela Resolução SF nº 29/2010 e ao Convênio ICMS nº 52/1991 pelo Convênio ICMS nº 140/2010 apenas explicitaram o conteúdo das respectivas normas, sem ampliação de seus alcances. Estadual - SP - DOE - 19 nov 2010
Decisão Normativa CAT nº 6 de 18/11/2010 ICMS - Resolução SF nº 04/1998, 16 de janeiro de 1998 - Alíquota de 12% - Aplicabilidade restrita às operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos ou industriais, destinados, desde a sua origem de produção, ao uso industrial (Anexo I) e às máquinas e implementos destinados ao uso agrícola (Anexo II). Estadual - SP - DOE - 19 nov 2010
Decisão Normativa CAT nº 5 de 18/11/2010 ICMS - Obrigação acessória - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Se um estabelecimento se enquadrar em qualquer uma das hipóteses constantes dos incisos I ou II do art. 7º da Portaria CAT nº 162/2008, todos os outros estabelecimentos do mesmo titular também estarão obrigados à emissão desse documento (item 1 do § 3º do art. 7º da Portaria CAT nº 162/2008) - Exceções previstas no § 4º do art. 7º da Portaria CAT nº 162/2008 - a exceção prevista no item 1 do § 4º não se aplica quando qualquer um dos estabelecimentos de um mesmo titular se enquadrar, por sua CNAE principal ou secundária, no inciso II do art. 7º da Portaria CAT nº 162/2008. Estadual - SP - DOE - 19 nov 2010
Decisão Normativa CAT nº 4 de 26/02/2010 ICMS - Devolução de mercadoria em virtude de garantia - Desfazimento da substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2010
Decisão Normativa CAT nº 3 de 26/02/2010 ITCMD - Extinção de usufruto - Não ocorrência do fato gerador do imposto - Doação de bem imóvel com reserva de usufruto - Hipótese não compreendida na isenção constante do inciso II do art. 6º da Lei nº 10.705/2000 - Imposto não recolhido integralmente na ocasião da doação - Exigência do recolhimento da parcela restante do imposto, quando da morte do usufrutuário ou da renúncia ao usufruto. Estadual - SP - DOE - 27 fev 2010
Decisão Normativa CAT nº 2 de 22/02/2010 ICMS - Massas alimentícias - Substituição tributária prevista no art. 313-W do RICMS/2000- Aplicabilidade a produto relacionado no seu § 1º, pela descrição nele constante e classificação segundo a NBM/SH. Estadual - SP - DOE - 23 fev 2010
Decisão Normativa CAT nº 1 de 10/02/2010 ICMS - Aquisição de subprodutos da matança do gado para a produção de farinha de carne e de osso e de sebo em estado pastoso - o diferimento de que trata o art. 383 do RICMS/2000 encerra-se na entrada da mercadoria em estabelecimento industrial - Impossibilidade de aplicação desse diferimento nas saídas de sebo em estado pastoso. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2010
Portaria Detran nº 2.003 de 28/12/2010 Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2011 e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2010

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