Legislação

Comunicado DA nº 13 de 01/02/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2010 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2010
Comunicado DA nº 12 de 01/02/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2010 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2010
Comunicado DA nº 11 de 29/01/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de fevereiro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2010
Comunicado DA nº 10 de 29/01/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de fevereiro de 2010 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2010
Comunicado DA nº 9 de 22/01/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de janeiro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2010
Comunicado DA nº 8 de 22/01/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de janeiro de 2010 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2010
Comunicado DA nº 7 de 15/01/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 22 de janeiro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 16 jan 2010
Comunicado DA nº 6 de 15/01/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 22 de janeiro de 2010 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 16 jan 2010
Comunicado DA nº 4 de 08/01/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 15 de janeiro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2010
Comunicado DA nº 3 de 08/01/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 15 de janeiro de 2010 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2010

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