Legislação

Comunicado DA nº 49 de 28/06/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de julho de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2010
Comunicado DA nº 48 de 28/06/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2010 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2010
Comunicado DA nº 44 de 01/06/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2010
Comunicado DA nº 43 de 01/06/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2010 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2010
Comunicado DA nº 42 de 01/06/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2010 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2010
Comunicado DA nº 41 de 28/05/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 jun 2010
Comunicado DA nº 40 de 28/05/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2010 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2010
Comunicado DA nº 38 de 03/05/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2010
Comunicado DA nº 38 de 03/05/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2010
Comunicado DA nº 37 de 03/05/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2010

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