Legislação

Comunicado DA nº 73 de 28/10/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2010 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 out 2010
Comunicado DA nº 71 de 06/10/2010 Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação pelos estabelecimentos bancários no dia 11.10.2010. Estadual - SP - DOE - 8 out 2010
Comunicado DA nº 70 de 01/10/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 out 2010
Comunicado DA nº 69 de 01/10/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2010 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 out 2010
Comunicado DA nº 68 de 01/10/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2010 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 out 2010
Comunicado DA nº 67 de 28/09/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de outubro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 set 2010
Comunicado DA nº 66 de 28/09/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de outubro de 2010 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 set 2010
Comunicado DA nº 64 de 01/09/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 set 2010
Comunicado DA nº 63 de 01/09/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2010 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 set 2010
Comunicado DA nº 62 de 01/09/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2010 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 set 2010

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