Legislação

Comunicado DA nº 61 de 19/08/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 20 ago 2010
Comunicado DA nº 60 de 19/08/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2010 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 20 ago 2010
Comunicado DA nº 58 de 02/08/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 ago 2010
Comunicado DA nº 57 de 02/08/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 ago 2010
Comunicado DA nº 56 de 02/08/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 ago 2010
Comunicado DA nº 55 de 28/07/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 jul 2010
Comunicado DA nº 54 de 28/07/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 jul 2010
Comunicado DA nº 52 de 01/07/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 jul 2010
Comunicado DA nº 51 de 01/07/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2010 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 jul 2010
Comunicado DA nº 50 de 01/07/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2010 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 jul 2010

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