Legislação

Comunicado DA nº 36 de 03/05/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2010
Comunicado DA nº 35 de 28/04/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2010
Comunicado DA nº 34 de 28/04/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2010 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2010
Comunicado DA nº 32 de 12/04/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2010
Comunicado DA nº 31 de 12/04/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2010
Comunicado DA nº 30 de 09/04/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de abril de 2010 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 10 abr 2010
Comunicado DA nº 29 de 09/04/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de abril de 2010 para os débitos de ICMS Estadual - SP - DOE - 10 abr 2010
Comunicado DA nº 28 de 01/04/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2010
Comunicado DA nº 27 de 01/04/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2010
Comunicado DA nº 26 de 25/03/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 9 de abril de 2010 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2010

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