Portaria CAT nº 120 de 30/07/2010


 Publicado no DOE - SP em 31 jul 2010


Altera a Portaria CATnº 14/2010, de 10.02.2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI.


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O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT nº 14/2010, de 10 de fevereiro de 2010:

I - o caput do art. 13:

"Art. 13 - o contribuinte destinatário paulista, devidamente credenciado, deverá confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação interna para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo remetente, sob pena de serem bloqueados novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação." (NR);

II - os itens 2, 3, 4 e 5 do § 1º do art. 13:

"2 - importação realizada nos termos desta portaria, a confirmação da entrada da mercadoria no estabelecimento deverá ser registrada no Sistema RECOPI, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da operação de importação para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo importador, sob pena de serem bloqueados novos registros de controle para o contribuinte;

3 - devolução interna nos termos do § 2º do art. 13-A, a confirmação do recebimento da mercadoria em devolução deverá ser registrada pelo contribuinte destinatário no Sistema RECOPI, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação de devolução, sob pena de serem bloqueados novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação;

4 - remessa fracionada nos termos do art. 13-C, a confirmação do recebimento da mercadoria deverá ser registrada no Sistema RECOPI, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação de remessa fracionada, sob pena de serem bloqueados novos registros de controle para o contribuinte relacionado na referida operação;

5 - retorno de industrialização nos termos do § 4º do art. 13-D, a confirmação do recebimento da mercadoria em retorno deverá ser registrada pelo contribuinte destinatário no Sistema RECOPI, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação de retorno, sob pena de serem bloqueados novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação." (NR);

III - o caput do § 5º do art. 13-A, mantidos os seus itens:

"§ 5º na hipótese de operação na qual não ocorra a entrega da mercadoria ao destinatário, nem o seu retorno ao estabelecimento de origem, em razão de sinistro de qualquer natureza, deverá ser efetuado registro no Sistema RECOPI pelo remetente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação, sob pena de serem bloqueados novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação, mediante a indicação de "Ocorrência de Sinistro", com as seguintes informações: "(NR).

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT nº 14/2010, de 10 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação:

I - ao § 1º do art. 13, o item 6:

"6 - retorno de mercadoria anteriormente remetida para armazém geral ou depósito fechado, a confirmação do recebimento da mercadoria em retorno deverá ser registrada pelo contribuinte destinatário no Sistema RECOPI, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação de retorno, sob pena de serem bloqueados novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação." (NR);

II - ao Capitulo I, a Seção XI, composta pelo art. 13-E:

"SEÇÃO XI

DA REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL OU DEPÓSITO FECHADO

Art. 13-E - As disposições desta portaria aplicam-se, no que couber, à operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

§ 1º o armazém geral ou depósito fechado paulistas, sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas nesta portaria, estão sujeitos ao credenciamento de que tratam os arts. 3º ao 7º.

§ 2º na operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado e respectivo retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do art. 9º.

§ 3º a operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado deverá ser registrada em módulo próprio do Sistema RECOPI, mediante a indicação de "Operação de Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado".

§ 4º a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa, deverá ser registrada em módulo próprio do Sistema RECOPI, mediante a indicação de "Operação de Retorno de Armazém Geral ou Depósito Fechado", com as seguintes informações:

1 - número e data do documento fiscal emitido, nos termos de disciplina específica, para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa;

2 - quantidades totais, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada no Anexo I:

a) recebido para armazenagem ou depósito;

b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem.

§ 5º na operação interestadual de remessa para armazém geral ou depósito fechado e o seu respectivo retorno, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos itens 3 e 4 do parágrafo único do art. 8º, sem prejuízo das disposições deste artigo." (NR).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.