Legislação

Comunicado DA nº 25 de 25/03/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 9 de abril de 2010 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2010
Comunicado DA nº 24 de 11/03/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de março de 2010 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2010
Comunicado DA nº 23 de 11/03/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de março de 2010 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2010
Comunicado DA nº 21 de 01/03/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2010 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2010
Comunicado DA nº 20 de 01/03/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2010 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 mar 2010
Comunicado DA nº 19 de 25/02/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de março de 2010 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2010
Comunicado DA nº 18 de 25/02/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de março de 2010 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 26 fev 2010
Comunicado DA nº 17 de 12/02/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de fevereiro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 13 fev 2010
Comunicado DA nº 16 de 12/02/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26 de fevereiro de 2010 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 fev 2010
Comunicado DA nº 14 de 11/02/2010 Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação pelos estabelecimentos bancários no dia 17 de fevereiro de 2010. Estadual - SP - DOE - 12 fev 2010

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