Legislação

Comunicado DA nº 85 de 13/12/2010 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31 de janeiro de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2010
Comunicado DA nº 83 de 01/12/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2010
Comunicado DA nº 82 de 01/12/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2010 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2010
Comunicado DA nº 81 de 01/12/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2010 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2010
Comunicado DA nº 80 de 26/11/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2010
Comunicado DA nº 79 de 26/11/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2010 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2010
Comunicado DA nº 77 de 01/11/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2010
Comunicado DA nº 76 de 01/11/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2010 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2010
Comunicado DA nº 75 de 01/11/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2010 para os débitos de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 nov 2010
Comunicado DA nº 74 de 28/10/2010 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 out 2010

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