Legislação

Resolução SF nº 85 de 30/08/2010 Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2010 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei nº 12.268, de 20.02.2006. Estadual - SP - DOE - 31 ago 2010
Portaria CAT nº 83 de 10/06/2010 Altera a Portaria CAT-244/2009, de 25.11.2009 que dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica. Estadual - SP - DOE - 11 jun 2010
Resolução SF nº 82 de 18/08/2010 Disciplina o cadastramento de pessoa física ou jurídica para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2010
Portaria CAT nº 82 de 09/06/2010 Altera a Portaria CAT nº 220/2009, de 27.10.2009, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2010
Resolução SF nº 81 de 18/08/2010 Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP, dos Agentes Fiscais de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2010
Portaria CAT nº 81 de 09/06/2010 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os arts. 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2010
Resolução SF nº 80 de 17/08/2010 Dispõe sobre o desdobramento da meta das parcelas da receita tributária para 2010. Estadual - SP - DOE - 18 ago 2010
Portaria CAT nº 80 de 09/06/2010 Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o art. 313-Z4 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2010
Portaria CAT nº 79 de 07/06/2010 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o art. 313-L do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 8 jun 2010
Resolução PGE nº 78 de 08/12/2010 Declara inaplicáveis as disposições contidas na Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, aos débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto de Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando a soma dos valores atualizados e devidos a esse título por uma mesma pessoa física ou jurídica ultrapassar 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). Estadual - SP - DOE - 9 dez 2010

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