Legislação

Portaria CAT nº 179 de 23/11/2010 Altera código de receita à Tabela II da Portaria CAT-27 de 16.03.1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2010
Portaria CAT nº 176 de 12/11/2010 Prorroga o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF de que trata a Portaria CAT nº 85/2007, de 04.07.2007. Estadual - SP - DOE - 13 nov 2010
Portaria CAT nº 175 de 12/11/2010 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Estadual - SP - DOE - 13 nov 2010
Portaria CAT nº 172 de 25/10/2010 Prorroga o prazo de apresentação da Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota-STDA, instituída pela Portaria CAT nº 155/2010, de 24.09.2010. Estadual - SP - DOE - 27 out 2010
Portaria CAT nº 171 de 21/10/2010 Altera a Portaria CAT nº 81/2010, de 09.06.2010, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os arts. 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 22 out 2010
Portaria CAT nº 170 de 21/10/2010 Altera a Portaria CAT nº 178/2009, de 17.09.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o art. 313-Z20 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 22 out 2010
Portaria CAT nº 169 de 21/10/2010 Altera a Portaria CAT nº 78/2010, de 02.06.2010, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o art. 313-Z do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 22 out 2010
Portaria CAT nº 168 de 20/10/2010 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica. Estadual - SP - DOE - 21 out 2010
Portaria CAT nº 167 de 19/10/2010 Concede regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores exclusivos de vacinas e soros para uso humano. Estadual - SP - DOE - 20 out 2010
Portaria CAT nº 166 de 15/10/2010 Altera a Portaria CAT nº 37/2007, de 13.04.2007, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física. Estadual - SP - DOE - 16 out 2010

Legislações