Legislação

Comunicado DEAT/NF-e nº 22 de 26/02/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 26 fev 2009
Comunicado DEAT/ECF nº 21 de 28/04/2009 Estadual - SP - DOE - 28 abr 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 21 de 11/02/2009 Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 11 fev 2009
Comunicado DEAT/ECF nº 20 de 28/04/2009 Estadual - SP - DOE - 28 abr 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 20 de 11/02/2009 Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 11 fev 2009
Comunicado DEAT/ECF nº 19 de 28/04/2009 Estadual - SP - DOE - 28 abr 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 19 de 11/02/2009 Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 11 fev 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 18 de 11/02/2009 Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 11 fev 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 17 de 11/02/2009 Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 11 fev 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 16 de 11/02/2009 Ato de Credenciamento e Obrigatoriedade de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 11 fev 2009