Legislação

Decisão Normativa CAT nº 16 de 04/11/2009 ICMS - Os produtos que não se enquadram no conceito de estado natural, embora relacionados no art. 36 do Anexo I do RICMS/2000, o qual prevê isenção do ICMS, são normalmente tributados por esse imposto. Estadual - SP - DOE - 5 nov 2009
Decisão Normativa CAT Nº 15 DE 19/10/2009 ICMS - Substituição tributária (produto importado diretamente do exterior - atacadista substituto) - Saída interna de mercadoria, promovida por estabelecimento atacadista que a importou diretamente do exterior, com destino a estabelecimento industrial ou comercial ou a consumidor final - Aplicabilidade do art. 264 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 20 out 2009
Decisão Normativa CAT nº 14 de 02/10/2009 ICMS - Substituição tributária - saída de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído (atacadista ou varejista) com destino a estabelecimento de fabricante - crédito do imposto. Estadual - SP - DOE - 3 out 2009
Decisão Normativa CAT nº 13 de 24/08/2009 ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional industrializa mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista - Aplicabilidade da suspensão prevista no art. 402 do RICMS/2000 e do diferimento previsto na Portaria CAT nº 22/2007. Estadual - SP - DOE - 25 ago 2009
Decisão Normativa CAT nº 12 de 26/06/2009 ICMS - Substituição tributária - aplicação restrita às mercadorias previstas no RICMS/2000, por sua descrição e classificação na NBM/SH. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2009
Decisão Normativa CAT nº 11 de 22/06/2009 ICMS - Serviço de transporte intermunicipal ou interestadual com a utilização de diferentes modalidades de transporte - necessidade de emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2009
Decisão Normativa CAT nº 10 de 22/06/2009 ITCMD - Extinção de usufruto por morte do usufrutuário - Não ocorrência do fato gerador do imposto. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2009
Decisão Normativa CAT nº 9 de 03/06/2009 ICMS - Simples Nacional - Aquisição, em outra Unidade da Federação, de mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviços tributados pelo ISSQN - Inaplicabilidade do disposto no art. 426-A do RICMS/00 (pagamento antecipado) - Obrigatoriedade de recolhimento do valor correspondente à diferença entre alíquotas. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2009
Decisão Normativa CAT nº 8 de 21/05/2009 ITCMD - Partilha de bens em divórcio direto consensual - Patrimônio dividido desigualmente, composto de imóveis localizados neste e em outro Estado e de cotas de sociedade limitada estabelecida em outro Estado - Excesso de meação que configura doação, estando sujeita ao imposto - Critérios para apuração do valor devido a este Estado. Estadual - SP - DOE - 22 mai 2009
Decisão Normativa CAT nº 7 de 07/05/2009 IPVA - Lei nº 13.296/2008 - Isenção de que trata o inciso VI do art. 13 da referida lei abrange os ônibus e microônibus utilizados na prestação de serviço de transporte por fretamento contínuo. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2009

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