Legislação

Comunicado DEAT/NF-e nº 31 de 02/04/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 2 abr 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 30 de 02/04/2009 Estadual - SP - DOE - 2 abr 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 29 de 02/04/2009 Estadual - SP - DOE - 2 abr 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 28 de 02/04/2009 Estadual - SP - DOE - 2 abr 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 27 de 02/04/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 2 abr 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 26 de 20/03/2009 Ato de Revogação da Obrigatoriedade de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 20 mar 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 25 de 05/03/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 5 mar 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 24 de 05/03/2009 Credenciamento Voluntário. Estadual - SP - DOE - 5 mar 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 23 de 26/02/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 26 fev 2009
Comunicado DEAT/ECF nº 22 de 29/04/2009 Estadual - SP - DOE - 29 abr 2009