Legislação

Comunicado DA nº 48 de 03/11/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2009 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 4 nov 2009
Comunicado DA nº 47 de 03/11/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2009 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 nov 2009
Comunicado DA nº 46 de 03/11/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 nov 2009
Comunicado DA nº 45 de 21/10/2009 Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação pelos estabelecimentos bancários no dia 26.10.2009. Estadual - SP - DOE - 22 out 2009
Comunicado DA nº 43 de 01/10/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2009 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 2 out 2009
Comunicado DA nº 42 de 01/10/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2009 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 out 2009
Comunicado DA nº 41 de 01/10/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 out 2009
Comunicado DA nº 39 de 01/09/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2009 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 2 set 2009
Comunicado DA nº 38 de 01/09/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2009 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 set 2009
Comunicado DA nº 37 de 01/09/2009 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 set 2009

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