Legislação

Comunicado DEAT/NF-e nº 51 de 08/07/2009 Ato de credenciamento e obrigatoriedade de emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 8 jul 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 50 de 08/07/2009 Ato de credenciamento e obrigatoriedade de emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 8 jul 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 49 de 08/07/2009 Ato de credenciamento e obrigatoriedade de emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 8 jul 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 48 de 08/07/2009 Ato de credenciamento e obrigatoriedade de emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 8 jul 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 47 de 08/07/2009 Ato de credenciamento e obrigatoriedade de emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 8 jul 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 46 de 08/07/2009 Ato de descredenciamento de emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 8 jul 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 45 de 04/06/2009 Ato de Revogação da Obrigatoriedade de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 4 jun 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 44 de 04/06/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 4 jun 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 43 de 04/06/2009 Comunicado de Credenciamento Voluntário Estadual - SP - DOE - 4 jun 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 42 de 27/05/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e Estadual - SP - DOE - 27 mai 2009