Legislação

Comunicado DEAT/NF-e nº 126 de 20/11/2009 Ato de Revogação da obrigatoriedade de emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 20 nov 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 125 de 20/11/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 20 nov 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 124 de 06/11/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 6 nov 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 123 de 06/11/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 6 nov 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 122 de 06/11/2009 Comunicado de Credenciamento Voluntário Estadual - SP - DOE - 6 nov 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 121 de 28/10/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 28 out 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 120 de 28/10/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 28 out 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 119 de 28/10/2009 Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 28 out 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 118 de 28/10/2009 Ato de Revogação da Obrigatoriedade de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 28 out 2009
Comunicado DEAT/NF-e nº 117 de 14/10/2009 Ato de Revogação da Obrigatoriedade de Emissão de NF-E Estadual - SP - DOE - 14 out 2009