Publicado no DOE - SP em 6 nov 2009
Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º e no art. 5º, ambos da Portaria CAT nº 162, de 29.12.2008, comunica a todos os interessados que:
1. Ficam descredenciados para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a partir da data da publicação, os seguintes estabelecimentos:
| Razão Social | CNPJ | IE |
| E R S com de Frutas Lt | 01.4**.***/**-** | 114.xxx.xxx.xxx |
| Agro Comercial de Cereais Princesa Ltda. | 04.5**.***/**-** | 562.xxx.xxx.xxx |
| Nacional Hortifruti Produção e Comércio Ltda. | 44.6**.***/**-** | 244.xxx.xxx.xxx |
| Frazao Henriques & Cia Lt | 56.9**.***/**-** | 299.xxx.xxx.xxx |
2. Caso os estabelecimentos acima adquiriram ou tenham posse de Formulário de Segurança para fins de impressão de DANFE, deverão apresentá-los no Posto Fiscal de sua jurisdição para que sejam inutilizados.
