Legislação

Decreto nº 54.498 de 30/06/2009 Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI, para o licenciamento de atividades de baixo risco e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2009
Decreto nº 54.491 de 26/06/2009 Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2009
Decreto nº 54.487 de 26/06/2009 Altera a redação e inclui dispositivos e anexos no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2009
Decreto nº 54.486 de 26/06/2009 Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2009
Decreto nº 54.480 de 25/06/2009 Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2009
Decreto nº 54.478 de 24/06/2009 Designa o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP como liquidante da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2009
Decreto nº 54.464 de 19/06/2009 Aprova proposta do Conselho de Orientação do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP/BANAGRO, nos termos da Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, com suas alterações posteriores, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2009
Decreto nº 54.454 de 16/06/2009 Regulamenta a Lei nº 13.174, de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre a comercialização de banana in natura no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 17 jun 2009
Decreto nº 54.448 de 16/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 17 mai 2009
Decreto nº 54.447 de 16/06/2009 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 17 mai 2009

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